sexta-feira, 29 de junho de 2012

Ação de cobrança de honorários de advogado é de competência da Justiça Comum

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu para a Justiça Comum ação de cobrança de honorários advocatícios por entender não ser competente para processar e julgar a demanda que envolva representante e representado. A decisão foi unânime.
Caso – Advogado ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando pagamento de honorários que teria prestado serviços a Agroquima Produtos Agropecuários Ltda. Em sua defesa a empresa afirmou que a Justiça Laboral seria incompetente para processar e julgar a ação de cobrança do advogado já que se tratava de uma relação de consumo e não de trabalho, devendo assim ser a discussão levada a Justiça Comum.
A pretensão foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região (GO), o que levou a empresa a recorrer perante o TST que reformou a decisão anterior, determinando a remessa de processo à Justiça Comum de Goiás.
Decisão – O ministro relator do recurso, Renato de Lacerda Paiva, declarou a Justiça do Trabalho incompetente reformando a decisão do TRT-18, aplicando entendimento reiterado da Corte. De acordo com o relator, o objeto principal no contrato de mandato é a representação, e não a relação de trabalho, tendo esta um papel secundário, assim, "o pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista".
Finalizou o magistrado, que a obrigação discutida está fora da competência da Justiça do Trabalho, uma vez que é decorrente de contrato de prestação de serviço regido pelo direito civil.

Clique aqui e veja o processo (RR-108700-25.2006.5.18.0005).

Fato Notório

terça-feira, 26 de junho de 2012

Cdap age e TRF anula buscas em escritórios sem presença da OAB


Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Ao julgar apelação em mandado de segurança interposta pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) anulou quatro buscas realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia durante a Operação Teníase, em razão da ausência de representante da entidade no local.
Na operação em questão, que em 2010 executou 24 mandados de prisão de acusados de envolvimento em fraudes contra a Previdência Social, os endereços de sete advogados estavam entre os que passaram por buscas e apreensões. Estas diligências, porém, só foram informadas aos representantes da Cdap no mesmo dia, às 5h da madrugada, o que, segundo a apelação da comissão, impossibilitou arregimentar representantes da Ordem em número suficiente para acompanhá-las.
A presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, conta que foi enviado um delegado plantonista ao escritório onde seria realizada a primeira busca e, em seguida, ela a própria dirigiu-se ao outro local, assim como o vice-presidente, Renato Neves Tonini, que acompanhou a diligência em um terceiro endereço. “Quatro escritórios, no entanto, sofreram busca sem a presença de representante da OAB/RJ, o que é vedado por lei”, explica Fernanda.
A Comissão reivindicou judicialmente que estas operações deveriam ser comunicadas na véspera, preservado a identidade e o endereço dos atingidos. Assim, a Seccional teria tempo ábil para disponibilizar os delegados.
Após uma decisão de primeiro grau que considerou legais as buscas realizadas, a Ordem apelou, por meio de apelação assinada por Fernanda e por Tonini que indicava a exigência contida no parágrafo 6º e no artigo 7º da Lei 8.906/1994, que trata da inviolabilidade do local de trabalho do advogado. De acordo com o dispositivo, “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade (...) expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB”.
A Seccional argumentou ainda que nem a Justiça Federal ou a Polícia Federal contam com muitos magistrados ou delegados plantonistas. “Por que a Ordem deveria ter tratamento distinto e ter à disposição em qualquer hora do dia ou da noite um sem número de delegados plantonistas?”, questiona Fernanda. Nesse sentido, a Cdap ressaltou na reivindicação que a garantia da lei não pode ser considerada como uma mera formalidade.
O relator do caso no TRF-2, o desembargador Paulo Espírito Santo, acatou a apelação, defendendo a inviolabilidade dos escritórios e deixando claro que a presença de representante da Ordem na realização de buscas em escritórios de advocacia também atende ao interesse público.
“De fato, a presença de representante da Ordem atende muito menos ao interesse do advogado titular do escritório e muito mais ao da sociedade, tendo em vista que o advogado defende interesses de terceiros, de seus clientes, que devem ter suas informações e seus documentos pessoais protegidos”, disse a presidente da Comissão.
Segundo ela, até mesmo o desembargador Abel Gomes, que tinha um posicionamento contrário ao de Espírito Santo, entendendo que as buscas não deviam ser anuladas por não ter havido abuso de poder, criticou a sentença de primeira instância, lamentando que juiz substituto da 4ª Vara Federal Criminal Vlamir Costa Magalhães tenha se referido à Ordem como “falha e morosa”.
Fernanda ressalta que, nesse caso, a Cdap não prestou assistência aos advogados porque “as acusações, sejam verdadeiras ou falsas, não estão vinculadas ao exercício regular da profissão”. Ela frisa que a atuação da Seccional se deu apenas com a finalidade do cumprimento da lei. “Independentemente da acusação feita aos colegas, a lei deve ser cumprida e sempre tomaremos providências para que isso ocorra”, conclui.

segunda-feira, 25 de junho de 2012

Ensino particular de Direito continuará a ser supervisionado pelo MEC

A Associação das Universidades Particulares (Anup) interpôs recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª região tentando impedir processo de supervisão do Ministério da Educação nas universidades particulares. De acordo com o site da OAB Fedeal, A Anup impetrou Mandado de Segurança alegando que a supervisão iniciada pela Secretaria da Educação Superior do Ministério seria ilegal, por falta de motivos.
O TRF-1 rejeitou o recurso. Conforme decisão judicial, o processo de supervisão continuará.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, havia apresentado denúncia reclamando dos baixos conhecimentos jurídicos demonstrados pelos candidatos que fizeram o Exame da OAB. O fato foi atribuído à má qualidade do ensino do Direito, principalmente na esfera das faculdades particulares.

Fato Notório

quarta-feira, 20 de junho de 2012

Lei cria 560 cargos de Advogado da União

Publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 12.671, de 19 de junho de 2012, que cria 560 cargos de Advogado da União no quadro AGU.
Leia na íntegra:


LEI Nº 12.671, DE 19 DE JUNHO DE 2012

DOU de 20/06/2012 (nº 118, Seção 1, pág. 1)
Cria cargos de Advogado da União.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

terça-feira, 19 de junho de 2012

Comissão conclui novo CP e o entregará ao Senado

Fonte: revista Consultor Jurídico

A comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira (18/6). A redação final foi formalmente votada por seus membros, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal. A entrega do anteprojeto está marcada para o dia 27 de junho, às 11h, na presidência da Casa.
O grupo de 15 especialistas, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, vinha se reunindo desde outubro do ano passado para reformar o CP. Criado em 1940, o código, para manter-se atualizado, recebeu diversas leis específicas como a Lei de Drogas, o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha, que deverão permanecer na nova versão.
O relator, procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, revelou que está se esforçando para manter a numeração de tipos penais amplamente conhecidos da população — como o artigo 121 (homicídio), 157 (roubo) e 171 (estelionato).
Pelo regimento, depois de ser convertido em projeto de lei, o texto deverá passar pelo exame de uma comissão especial de senadores. A previsão é que, em razão do esvaziamento do Congresso Nacional por causa das eleições municipais, sejam feitas audiências públicas sobre o novo CP em diversas cidades brasileiras durante o segundo semestre. Entre os pontos polêmicos estão a ampliação das possibilidades legais do aborto e a descriminalização do uso de drogas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Turmas recursais de JEFs ganharão estrutura fixa


Nesta quarta-feira (14/6), entrou em vigor a lei que cria uma estrutura permanente para as 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais e os cargos dos respectivos 225 juízes federais que terão cargos fixos. Atualmente, o país tem 43 turmas recursais dos JEFs que, no entanto, não possuem estrutura própria.
Cada turma recursal será formada por três juízes federais, que serão titulares do cargo de juiz federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, além de um juiz suplente. Os cargos serão providos por concurso de remoção entre juízes federais ou, na falta de candidatos a remoção, por promoção de juízes federais substitutos.
As 75 turmas recursais permanentes serão distribuídas da seguinte forma: 25 na 1ª Região (DF, MG, BA, GO, TO, MT, MA, PI, AM, PA, RO, RR, AP, AC); 10 na 2ª Região (RJ e ES); 18 na 3ª Região (SP e MS); 12 na 4ª Região (RS, PR e SC) e 10 na 5ª Região (PE, CE, AL, RN, SE e PB).
Os cargos de servidores para as turmas recursais estão sendo providos mediante aplicação das Resoluções 112/2010 e 123/2010 do Conselho da Justiça Federal desde o final de 2010. A primeira autorizou a destinação de 225 cargos de analista judiciário, 225 de técnico judiciário e 225 funções comissionadas para estruturação das turmas recursais. A segunda estabeleceu a distribuição espacial e o cronograma para o provimento dos cargos, que foram instituídos pela Lei 12.011/2009 (que criou 230 novas varas federais). Esta lei contemplou o deslocamento de até 10% dos cargos e funções por ela gerados para compor as turmas recursais. A previsão é de que todos esses cargos estejam providos até 2014.
A Lei 12.665, de 13 de junho de 2012, teve origem em anteprojeto proposto pelo Conselho da Justiça Federal, com o objetivo de aparelhar as turmas recursais que, até então, vêm funcionando mediante recrutamento de servidores e juízes da primeira instância, sendo que muitos desses juízes acumulam ambas as funções.
Desde que foram instaladas, em 2004, as turmas recursais de todo o país apresentaram um crescimento superior ao esperado no número de processos em tramitação, alcançando a marca de 740.765 em 2011. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.
Fonte: revista Consultor Jurídico

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Projeto de novo CDC é criticado por juristas

Fonte: Revista Consultor Jurídico

O seminário sobre o Código de Defesa do Consumidor, organizado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) na última quarta-feira (13/6), colocou de um lado os professores Kazuo Watanabe e Roberto Augusto Pfeiffer, que ajudaram na elaboração do anteprojeto que atualiza o CDC, e, do outro, o professor Luiz Rodrigues Wambier e o advogado Nelson Nery Jr.
O termo “atualiza” é utilizado no lugar de “reforma” porque, nas palavras de Pfeiffer, a comissão do CDC, capitaneada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, ponderou que não havia a necessidade de promover extensas alterações. Ela, então, se ateve a três aspectos: comércio eletrônico, superendividamento e ações coletivas.
“Comércio eletrônico por razões óbvias: ele não existia quando da promulgação do CDC, em 1990”, afirmou. “Também por causa de sua intensa adoção, com crescimento médio de 30% ao ano. Não por coincidência, as reclamações avançam a taxas ainda maiores”. No Procon de São Paulo, por exemplo, aumentaram 80% em 2011.
O superendividamento tampouco é abordada pelo atual Código. Como explica Pfeiffer, até a década de 90 o acesso ao crédito era restrito às classes A e B e havia o problema da hiperinflação. “Hoje vivemos outra situação e há uma relação direta entre acesso o crédito e o fenômeno do superendividamento”, acusou. Segundo o professor, o fenômeno é observado nos Estados Unidos e na Europa, onde não foi evitado apesar de sua população ter uma educação financeira superior ao da brasileira. “Por isso é necessária uma preparação para esse tema no CDC.”
Por fim, as ações coletivas foram revisadas por uma questão instrumental. De acordo com o professor, a modificação visa impedir a proliferação de ações individuais sobre um mesmo tema, dado o esgotamento da capacidade do Poder Judiciário em enfrentá-los. Se “substituídas” pelas coletivas, contribuiriam para uma melhor prestação jurisdicional.
Houve um intenso debate sobre a conveniência ou não da atualização, admitiu Pfeiffer, sobre o temor de que, durante a tramitação no Congresso Nacional, emendas parlamentares poderiam desfigurar o conteúdo inicial, retroagindo seu sentido. No entanto, insistiu que havia a necessidade de se avançar principalmente na questão do Direito Material. “O ministro Herman tem uma frase bastante feliz. Ele diz que, se não regulássemos o comércio eletrônico e o superendividamento, correríamos o risco de ficar daqui a alguns anos regulando apenas a periferia do mercado de consumo.”
Arbítrio institucionalizado
Embora Pfeiffer tenha se encarregado de apresentar o anteprojeto, os primeiros a falar foram Wambier e Nery Jr., que não se furtaram de criticar severamente as alterações propostas. Wambier iniciou seu discurso tratando da interpretação do CDC sobre o superendividamento, que não inclui, por exemplo, os pequenos agricultores, pois os empréstimos seriam para atividade profissional, e que não cita em nenhum momento o Estado.

“Nada há nos projetos que penaliza o Poder Público, sabidamente o grande credor de todos nós”, observou. “Terá a comissão ouvido a sociedade que se endivida porque gasta com funções que não suas? Com despesas que não teria se não precisasse recorrer a creches e escolas privadas, a transporte escolar privado, a planos de saúde privado? Isso tudo não foi levado em conta no conceito de superendividamento.”
Em seguida, o professor apontou para os artigos 27, 81 e 90 do projeto, que falam da prescrição da pretensão para demandas individuais e coletivas. “A razão de ser da prescrição, por mais que a odiemos, é a estabilização das relações sociais”, afirmou. “Limitá-la no tempo é contribuir para que os litígios se extingam. Assim todos ganham, a sociedade ganha com a estabilização.”
“A prescrição é uma situação absolutamente necessária em um Estado de Direito”, concorda Nery Jr. “A tendência de tudo que existe no mundo é diminuir os prazos de prescrição e nós vemos agora aqui uma tendência contrária, de aumentá-los. Estamos na contramão da história”, disse, atribuindo tal movimento a uma visão exagerada de proteção ao consumidor e ao levante de bandeira ideológica.
O último artigo questionado por Wambier, o 90-G, é a seu ver tão “aberrante”, que só pode ter surgido por “equívoco”. Ele versa sobre a ação reparatória a direitos difusos e coletivos, em que a condenação poderá ocorrer independentemente do pedido do autor.
“Permitir que o Estado, na pessoa do juiz ou de qualquer outro agente, decida o que lhe convier contra as garantias individuais do cidadão, ainda que imbuído das melhores intenções, é institucionalizar o arbítrio”, destacou. “Acredito que o dispositivo com esse teor jamais será aprovado pelo Congresso Nacional e, se for, ficará sujeito tanto ao veto presidencial quanto ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.”
O professor Watanabe, no entanto, defendeu a proposta, criada por razões de interesse social. “Há conflitos de tal forma insignificantes, irrelevantes no plano individual, mas extremamente importantes no plano coletivo”, justificou. “Nesses casos, é importante que o Estado atue.”
Watanabe deu o exemplo de uma fabricante de óleo combustível que lance no mercado latas que tenham uma quantidade mínima do líquido faltando, que corresponda a, no máximo, R$ 0,20. “Nenhum consumidor irá ao tribunal para reclamar de seu dano individual”, observou. “Tanto é que lei diz que, se não houver habilitação dos indivíduos afetados após a condenação, a indenização irá para um fundo. É uma preocupação social”, argumentou.

quarta-feira, 13 de junho de 2012

Senado aprova valor jurídico de documentos digitalizados


O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12/6), um projeto de lei que reconhece que os documentos digitalizados tem o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Agora a aprovação segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura a equivalência jurídica, para todos os fins, da cópia em meio eletrônico de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma a ser possível destruí-lo, antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório.
De acordo com o texto, o processo de digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”. Além disso, as empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua localização.
Em parecer favorável, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), argumentou que a aprovação do projeto fará com que o país reduza ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias, o que representa um avanço para as empresas brasileiras e para o meio ambiente.
"Serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressiva reduções de custo para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente", explicou o senador.
O relator destacou a utilização da ICP-Brasil, que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. “Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

STJ admite reconvenção em ação de danos morais

Banco ABN AMRO Real S.A e a Real Previdência e Seguros ingressaram com recurso face decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que possibilitou a reconvenção em ação de danos morais movida pelas instituições financeiras face um de seus clientes.
Caso - Um cliente que tinha uma dívida de R$16 mil se assustou quando ela se transformou em R$8 milhões. Após pedir explicações e não receber, ele publicou anúncios em jornais e outdoors tornando pública sua insatisfação.
O Banco ABN e a Real Previdência não concordaram com as informações e ingressaram com ação de danos morais contra o cliente.
De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, na contestação, o cliente afirmou que não tinha intenção de atacar a imagem das empresas, mas tão-somente de chamar a atenção para a situação. Por fim, apresentou reconvenção e afirmou que ele é quem faria jus ao dano moral.
Julgamento - O Tribunal paulista manteve a reconvenção, considerando que essa medida era cabível em discussões sobre cláusulas contratuais e pedidos indenizatórios. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ratificou a decisão do tribunal e informou que não há como negar a conexão. A decisão foi seguida pelos demais ministros .
A Terceira Turma do STJ negou recurso que contestava a possibilidade de reconvenção no caso. 

Fato Notório

Ophir destaca papel do Congresso em café da manhã com parlamentares

Fonte: Conselho Federal
Brasília – A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo à frente seu presidente, Ophir Cavalcante, reuniu hoje (13) para um café da manhã, em sua sede, um grupo de deputados e senadores, a maioria da Frente Parlamentar dos Advogados. Conforme definiu o presidente nacional da OAB, o encontro – que pretende se repetir periodicamente – serviu para ampliar a interlocução com a sociedade civil organizada, representada pela Ordem. “Interlocução essa que é fundamental não só para aperfeiçoar a legislação, mas também para levar ao Parlamento as impressões e o sentimento da sociedade brasileira a respeito de vários temas”, afirmou.
Participaram do café da manhã o presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); os deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Francisco Araújo (PSD-RR), Jerônimo Goergen (PP-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Sandro Mabel (PMDB-GO), e os senadores Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR). Da OAB, além de Ophir, participaram do café o vice-presidente nacional da entidade, Alberto de Paula Machado; o secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o membro honorário vitalício Cezar Britto.
Ophir agradeceu a presença dos parlamentares, destacando que eles responderam ao convite da entidade para um café, “com um objetivo republicano, um objetivo de defesa da sociedade brasileira, do cidadão brasileiro e, também, da advocacia brasileira”. Ele lembrou que o momento atual é de suma importância para a advocacia e a cidadania brasileiras, observando ainda que a OAB lutou de uma forma fervorosa para que se resgatasse neste País a democracia. Nesse sentido, ressaltou o papel do Congresso Nacional, salientando que “neste ou em qualquer país, para que haja a democracia, é necessário que o Parlamento funcione e funcione bem, funcione de uma forma independente, e onde o sistema de freios e contrapesos esteja sempre presente”.

Sai o resultado preliminar da primeira fase do VII Exame de Ordem


Fonte: OAB
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna público nesta quinta-feira (7) o resultado preliminar da primeira fase (prova objetiva) do VII Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no último dia 27 de maio. O prazo recursal contra o resultado preliminar vai de hoje até o próximo dia 10. A segunda fase ocorrerá no dia 8 de julho.
Veja aqui o resultado preliminar da primeira fase do VII Exame de Ordem.

Artigo: Voto aberto no Legislativo - Wadih Damous


Fonte: site OAB/RJ
Está nas mãos do Congresso Nacional, mais uma vez, dar à sociedade meios de acompanhar a atuação e exercer controle sobre o voto daqueles que elegeu para representá-la. Apresentada em 2001 e engavetada após a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 349 acaba com o voto secreto dos parlamentares em todas as decisões do Legislativo federal, estendendo a regra às assembleias estaduais e câmaras municipais.

Se for aprovada, como querem parlamentares mais comprometidos com a defesa da ética e da transparência 
políticas, a PEC porá fim ao anonimato de que se valem outros para agir mais de acordo com o corporativismo. Por exemplo, em votações de cassação de mandato de colegas flagrados em desvios e corrupção, como já vimos em alguns episódios que envergonharam a Nação.
Num regime democrático, o anonimato deve servir de proteção para os cidadãos em suas escolhas, mas é inaceitável sua utilização para esconder as decisões de seus representantes. Não tem cabimento, por anacrônico, o argumento de que o voto secreto serviria para garantir independência de atuação dos legisladores. Ele se justificava, sim, à época da ditadura militar, para assegurar a liberdade de voto e a integridade física dos parlamentares.
Transparência é a palavra de ordem atual, cada vez mais uma exigência para o Poder Público e as instituições. Demorou muito, até demais, mas conseguimos a aprovação da Lei Geral de Acesso à Informação, obrigando a burocracia estatal a mostrar documentos públicos a quem os solicitar. Conquistamos também a instalação da Comissão da Verdade, para dar satisfações à sociedade sobre crimes de agentes públicos na ditadura.
O Congresso pode entrar em sintonia com a vontade dos eleitores, a quem sobram motivos de desânimo com os políticos, aprovando a PEC 349. Votações secretas só favorecem o corporativismo e a cumplicidade com atos escusos, contribuindo para desmoralizar o Legislativo perante a população brasileira.
Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro
Ordem na Rio+20 e na Cúpula dos Povos
A Seccional da OAB do Rio de Janeiro participa, a partir desta semana, de cinco eventos relacionados à Conferência Mundial Rio+20 e à Cúpula dos Povos, que reúne movimentos sociais em agenda paralela. Amanhã, a Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ se fará presente nos debates do Judiciário Federal Brasileiro e a Rio+20, na Barra da Tijuca. De sexta a domingo, integra o Encontro Mundial de Juristas de Meio Ambiente, a ser realizado no Jardim Botânico. Sábado, estará no Colóquio Judicial Rio+20 de Direito Ambiental, no Tribunal de Justiça/RJ e domingo, em seminário sobre o Código Florestal, também no TJ/RJ. Na próxima semana, dias 21 e 22, será sede do fórum de discussões de Direito Ambiental, organizado no contexto da Cúpula dos Povos.
Cursos
Negociação - É o tema do curso que a Escola Superior de Advocacia (ESA) oferece de 25 de junho a 16 de julho, com aulas às segundas-feiras, das 18h30 às 21h30. Valor: R$ 120. Av. Marechal Câmara, 150, 2º andar.
Sustentações orais - Este é o foco do curso que a ESA promove de 26 de junho a 18 de julho, com aulas às quartas-feiras, das 18h30 às 21h30. Valor: R$ 120. Av. Marechal Câmara, 150, 2º andar.

Versão online da coluna publicada no Jornal do Commercio, 13 de junho de 2012