Fonte: site OAB/RJ
Está nas mãos do Congresso Nacional, mais uma vez, dar à sociedade meios de
acompanhar a atuação e exercer controle sobre o voto daqueles que elegeu para
representá-la. Apresentada em 2001 e engavetada após a aprovação em primeiro
turno na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 349 acaba com
o voto secreto dos parlamentares em todas as decisões do Legislativo federal,
estendendo a regra às assembleias estaduais e câmaras municipais.
Se for aprovada, como querem parlamentares mais comprometidos com a defesa
da ética e da transparência
políticas,
a PEC porá fim ao anonimato de que se valem outros para agir mais de acordo com
o corporativismo. Por exemplo, em votações de cassação de mandato de colegas
flagrados em desvios e corrupção, como já vimos em alguns episódios que
envergonharam a Nação.
Num regime democrático, o anonimato deve servir de proteção para os
cidadãos em suas escolhas, mas é inaceitável sua utilização para esconder as
decisões de seus representantes. Não tem cabimento, por anacrônico, o argumento
de que o voto secreto serviria para garantir independência de atuação dos
legisladores. Ele se justificava, sim, à época da ditadura militar, para
assegurar a liberdade de voto e a integridade física dos parlamentares.
Transparência é a palavra de ordem atual, cada vez mais uma exigência para
o Poder Público e as instituições. Demorou muito, até demais, mas conseguimos a
aprovação da Lei Geral de Acesso à Informação, obrigando a burocracia estatal a
mostrar documentos públicos a quem os solicitar. Conquistamos também a
instalação da Comissão da Verdade, para dar satisfações à sociedade sobre crimes
de agentes públicos na ditadura.
O Congresso pode entrar em sintonia com a vontade dos eleitores, a quem
sobram motivos de desânimo com os políticos, aprovando a PEC 349. Votações
secretas só favorecem o corporativismo e a cumplicidade com atos escusos,
contribuindo para desmoralizar o Legislativo perante a população
brasileira.
Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
seção Rio de Janeiro
Ordem na Rio+20 e na Cúpula dos Povos
A Seccional da OAB do Rio de Janeiro participa, a partir desta semana, de
cinco eventos relacionados à Conferência Mundial Rio+20 e à Cúpula dos Povos,
que reúne movimentos sociais em agenda paralela. Amanhã, a Comissão de Direito
Ambiental da OAB/RJ se fará presente nos debates do Judiciário Federal
Brasileiro e a Rio+20, na Barra da Tijuca. De sexta a domingo, integra o
Encontro Mundial de Juristas de Meio Ambiente, a ser realizado no Jardim
Botânico. Sábado, estará no Colóquio Judicial Rio+20 de Direito Ambiental, no
Tribunal de Justiça/RJ e domingo, em seminário sobre o Código Florestal, também
no TJ/RJ. Na próxima semana, dias 21 e 22, será sede do fórum de discussões de
Direito Ambiental, organizado no contexto da Cúpula dos Povos.
Cursos
Negociação - É o tema do curso que a Escola Superior de Advocacia (ESA)
oferece de 25 de junho a 16 de julho, com aulas às segundas-feiras, das 18h30 às
21h30. Valor: R$ 120. Av. Marechal Câmara, 150, 2º andar.
Sustentações orais - Este é o foco do curso que a ESA promove de 26 de
junho a 18 de julho, com aulas às quartas-feiras, das 18h30 às 21h30. Valor: R$
120. Av. Marechal Câmara, 150, 2º andar.
Versão online da coluna publicada no Jornal do Commercio, 13 de junho de 2012
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