Suposta falta de médicos reacende discussão sobre validação de diplomas

Fonte: Agência Câmara

O assunto é polêmico e divide opiniões no Congresso.

Uma recente pesquisa da CNI/Ibope mostra que 61% da população consideram o serviço de saúde no Brasil ruim ou péssimo. Para melhorar essa situação seria necessário, entre outras medidas, ampliar o número de médicos no Sistema Único de Saúde (SUS).

O aumento do quadro de médicos nos hospitais públicos esbarra em uma discussão polêmica: a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina. Isso porque os defensores da revalidação automática de diplomas afirmam que faltam médicos no Brasil e que a mão de obra formada em outros países poderia diminuir a suposta carência de profissionais.

“O número de médicos para atender a nossa população, de quase 200 milhões de habitantes, é bem inferior do que de outros países", reclama o subprocurador-geral da República, Osvaldo Barbosa Silva. "Nós temos mais ou menos 1,6 mil médicos para um conjunto de cem mil habitantes, enquanto em países menos desenvolvidos há 2,4 mil médicos para um conjunto de cem mil habitantes.”

As organizações médicas, no entanto, refutam essa afirmação e dizem que há médicos suficientes no País, mas que eles se concentram nos grandes centros onde a renda é maior. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), os 373 mil médicos que atuam no Brasil seriam suficientes, se houvesse políticas de incentivo à fixação de profissionais em municípios pequenos, principalmente no Nordeste e na região Amazônica.

“O número de médicos brasileiros é adequado. Há, sim, uma má distribuição, há sim falta de condições para se interiorizar esse médico”, afirma a médica Cacilda Pedrosa, representante do CFM.

Silva reconhece que é preciso incentivar o médico a se fixar no interior. Mas ressalta que a interiorização do médico não depende só de salário. “A dificuldade no interior não é apenas o isolamento. É chegar lá, mesmo com salário de R$ 25 mil, e não ter sequer o instrumental pra fazer o exame, não ter um laboratório pra auxiliá-lo. É preciso criar incentivos para brasileiros e estrangeiros com diplomas legitimamente validados irem para o interior.”

Revalida
Desde 2010, o médico formado em instituição estrangeira de ensino precisa ser aprovado no Revalida para atuar no Brasil. Trata-se de um exame unificado realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e aplicado em 37 universidades públicas. No ano passado, dos 677 inscritos, só 65 foram aprovados.

O governo discute alterações na revalidação dos diplomas. A mudança é rejeitada por organizações médicas e divide opiniões entre os parlamentares.

“[O revalida] é a garantia de que você vai ter bons profissionais atendendo", defende o subprocurador. “Eu não sou contra médicos estrangeiros clinicarem no Brasil, mas eles têm que submeter ao nosso controle de qualidade.”

Cacilda Pedrosa concorda. “Isso não é preconceito. É uma preocupação de garantir a toda comunidade brasileira que seja atendido por médicos qualificados. Nós precisamos ter médicos, sejam estrangeiros ou brasileiros, qualificados para atender aqui.”

Continua:

• Formação de médicos é o tema central da discussão sobre revalidação de diplomas

Da Redação/ND

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Proposta amplia prazo para aprovado em concurso concluir formação

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4322/12, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que concede ao candidato convocado para tomar posse em cargo público sem a formação acadêmica necessária o direito de ser nomeado durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha os títulos exigidos para o cargo.

Segundo a proposta, o direito vale inclusive para os casos em que houver a prorrogação da vigência do concurso. Assim que obtiver o documento que comprove o cumprimento da exigência de formação acadêmica, o candidato deverá apresentá-lo e terá direito à nomeação para a próxima vaga que surgir a partir da data do protocolo de entrega do documento correspondente.

“Se a intenção da administração é nomear os candidatos com melhores condições de exercer o cargo, logicamente os mais bem classificados no concurso, especialmente se ainda não concluíram a formação exigida, demonstram maior capacidade que aqueles que, mesmo detendo a formação exigida, não conseguiram melhor classificação”, argumentou Bez.

O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou que o momento para se exigir os requisitos estabelecidos em lei e no edital do concurso é o da posse e não o da inscrição. No entanto, atualmente o Decreto da Presidência da República86.364/81 permite que esses documentos sejam pedidos antes da posse, o que gera dúvidas entre concursandos. 

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 6582/09, do Senado, que também trata do direito de nomeação para concursos públicos. As duas propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6582/2009
• PL-4322/2012

Relatório do novo Código de Processo Civil inclui medidas para agilizar ações

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto também prevê que devedor de pensão alimentícia não será mais preso em regime fechado, mas poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes.

O relator da comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), apresentou seu parecer, nesta quarta-feira (19), com mecanismos para acelerar a tramitação das ações civis.

Segundo ele, vários elementos podem ser introduzidos nas etapas do processo para garantir rapidez nas decisões, sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O relatório prevê, por exemplo, que a apelação contra decisão de um juiz de primeira instância seja feita diretamente ao tribunal de segunda instância.

Hoje, a apelação analisada pelo próprio juiz de primeira instância, cuja decisão está sendo questionada. "Qual é a tendência dele? Indeferir sua apelação. Aí o que você faz? O chamado agravo de instrumento. Você agrava a decisão dele para levar para o tribunal”, explica Barradas Carneiro. “Estamos propondo que a interposição seja feita diretamente na segunda instância. Com isso, você vai diminuir sua espera em um ano, em alguns estados.”

Outra medida prevista no parecer para dar mais rapidez às decisões judiciais e desafogar os tribunais é o chamado incidente de ações repetitivas. O relator afirma que o dispositivo do novo Código de Processo Civil vai atingir as milhares de ações propostas por consumidores contra planos de saúde, concessionárias de telefonia e bancos.

"Uma dessas ações será escolhida pelo tribunal e aquela decisão que for aplicada a este processo será aplicada a todos os demais, que terão sua tramitação suspensa. Ou seja, você vai matar vários processos ao mesmo tempo e garantir a isonomia: o que será dado a um será dado a todos, diferentemente de hoje", aponta.

A eficácia normativa da jurisprudência, incluída no relatório, também vai ajudar a acelerar a tramitação das ações. O texto estabelece que as decisões dos tribunais superiores deverão ser seguidas pelas instâncias inferiores. A união homoafetiva, por exemplo, uma vez reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não poderá ter a sua legalidade questionada em primeiro grau, como ocorre hoje.

Penhora e pensão

O parecer incluiu também a possibilidade de penhora de 30% do salário líquido de devedores que recebem acima de seis salários mínimos.

Já o devedor de pensão alimentícia, segundo o relatório, não será mais preso em regime fechado. Ele ficará sujeito a prisão em regime aberto, com a possibilidade de trabalhar durante o dia. Por outro lado, quem não pagar pensão alimentícia poderá ter a dívida protestada em cartório e ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes.

A comissão especial se reunirá novamente no dia 10 de outubro para discutir eventuais alterações do relatório. A votação do parecer está prevista para o dia 17. Depois, o texto será enviado ao Plenário da Câmara.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Durante a discussão na Câmara, os deputados receberam contribuições dos cidadãos por meio da comunidade virtual do portal e-democracia.

Íntegra da proposta:

• PL-8046/2010

Curso telepresencial - ESA Campos

Nome:	Direitos Reprodutivos - Curso presencial e telepresencial - Seccional e subseções
Tipo:	Curso presencial e telepresencial
Período:	04/10/2012 até 09/10/2012
Local:	Seccional e subseções
Horário:	09:30
Gênero e Direitos Reprodutivos Curso de Extensão em Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e Relações de Gênero - sob a ótica dos Direitos Humanos   Esta aula é parte do curso de extensão. O certificado será entregue ao final do curso.   Realização ESA   Aula gratuita presencial na Seccional e telepresencial para subseções Quinta e terça-feiras   Entrada na Seccional Por ordem de chegada   Programa   Dia 4 - de 11h15 às 12h   Direitos reprodutivos: planejamento familiar (análise da Lei 9263/96 e sua aplicação prática) Novas técnicas de reprodução: autonomia reprodutiva e aspectos bioéticos   Dia 9 - 9h30 às 12h45   Mortalidade materna na perspectiva dos Direitos Humanos: cenário nacional e internacional (Sistema Internacional de proteção dos Direitos Humanos) Aborto: argumentos contrários e favoráveis à legalização aborto; Reforma do Código Penal e ampliação das hipóteses de exclusão do crime Ponderação de direitos e experiência do Direito Comparado   Locais de transmissão

Inep: ensino fundamental tem avançado mais rápido que o médio no País

Fonte: Agência Câmara

O Brasil superou as metas propostas pelo Ministério da Educação (MEC) para o ensino fundamental em 2011, mas, no ensino médio, apesar dos objetivos propostos terem sido alcançados, a situação ainda é crítica e as melhorias estão acontecendo de maneira mais lenta. A informação foi dada nesta quarta-feira (19) pelo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Luiz Cláudio Costa, que apresentou, em palestra na Câmara, os resultados mais recentes do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O dirigente ressaltou que um dos grandes desafios para os próximos anos está no ensino médio. "Ele precisa ser repensado, pois é nesse estágio que temos a menor taxa de aprovação e altos índices de abandono, com jovens fora da escola. Precisamos atuar nessa faixa, que é aquela em que estamos tendo o menor avanço de rendimento", afirmou o presidente da autarquia, vinculada ao MEC, responsável pelas estatísticas educacionais oficiais.

Na faixa etária de 15 a 17 anos, citou Costa, o Brasil tem cerca de 10,5 milhões de jovens, dos quais apenas a metade está no ensino médio com a idade adequada, 978 mil não frequentam escola nenhuma e quase 167 mil são analfabetos. Segundo o palestrante, nos próximos meses, propostas, como a flexibilização do currículo e o ensino em tempo integral, serão debatidas com a sociedade e o Congresso. "Devemos refletir se o modelo curricular atual de 13 disciplinas é adequado ou se podemos migrar para o trabalho em grandes áreas, resguardando as disciplinas, porém de forma integrada. A adoção da escola em tempo integral também me parece profundamente adequada, além do ensino profissionalizante, que dá uma opção ao jovem que queira encerrar o ensino médio e já ter a sua profissão."

Lúcio Bernardo Jr

Alex Canziani: a escola precisa se tornar mais atrativa para os jovens.

O presidente do Inep apontou também um dado positivo: o número de alunos do ensino médio que estudam durante o dia aumentou significativamente – era de 44% dos jovens em 1995 e hoje está em 88%. Costa mencionou que estados que melhoraram os índices de qualidade do ensino médio investiram especialmente em levar mais alunos para o turno diurno, aumentar a carga horária e capacitar professores.

Comissão especial

Na Câmara, foi instalada uma comissão especialjustamente para debater problemas e soluções para o ensino médio. O deputado Alex Canziani (PTB-PR), que integra o colegiado, adiantou que as primeiras propostas dos parlamentares serão apresentadas no ano que vem. Ele destacou que é preciso pensar uma escola que seja adequada para o jovem contemporâneo. "Os alunos de hoje são muito antenados, tecnológicos, têm dificuldade de permanecer em sala de aula, então temos de procurar entender as expectativas desses jovens e o que podemos fazer para que a escola seja mais atrativa", declarou.

Após a palestra, a deputada Professora Dorinha Seabra Resende (DEM-TO) apontou a necessidade de que as escolas recebam individualmente os índices do Ideb para que possam verificar as fragilidades do ensino. Ao relatar sua experiência como secretária estadual de educação, ela lembrou que um aluno com dificuldades de aprendizado pede um professor mais capacitado. "Interessa para a escola saber que os seus estudantes não estão aprendendo determinado conteúdo de língua portuguesa porque serve de instrumento para o professor. Em 2001, fizemos uma avaliação e descobrimos que os conteúdos que os alunos não sabiam os seus professores também não sabiam", relatou.

O evento desta quarta-feira foi organizado pela Frente Parlamentar Mista da Educação.

Passado e futuro unidos para celebrar os 20 anos da ESA

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Uma homenagem a 20 anos de trabalho em prol do ensino jurídico. A Escola Nacional de Advocacia comemorou seu vigésimo aniversário em solenidade realizada nesta quarta-feira, dia 5, na sede da Seccional, que contou com a presença de seus ex-diretores, professores e alunos.

ESA vem cumprindo uma das principais metas do nosso mandato: a qualificação profissional Wadih Damous Presidente da OAB/RJ

"Tem um sabor especial estar à frente da OAB/RJ no momento em que nossa escola completa 20 anos. Ela tem sido um instrumento importante da nossa administração, cumprindo uma das principais metas do nosso mandato, que é a qualificação profissional", disse o presidente da Seccional, Wadih Damous, na abertura do evento.

Uma promoção no Facebook da OAB/RJ, também motivada pela data, vai sortear bolsas de estudo para o curso de mediação familiar e para outro evento que o ganhador poderá escolher entre os que serão oferecidos em outubro.

A recente inauguração de sua rede telepresencial – que com 42 pontos de recepção iniciais já se consolida como a maior do estado – foi destacada pelo diretor-geral Renan Aguiar como uma vitória marcante da gestão: "É com satisfação que vejo o projeto que formulamos a fim de democratizar a informação, levando-a aos advogados do interior do estado, se tornar realidade. Essa rede é um marco na história da Ordem".

Promoção de bolsas de estudo

A primeira diretora da ESA, Maria das Graças Seixas, foi uma das homenageadas da noite e elogiou o legado deixado pelos seus sucessores e os avanços obtidos. Em seguida, receberam condecorações professores, membros da diretoria da OAB/RJ e profissionais que trabalharam para o incremento da escola.

Duas placas comemorativas, relacionadas aos 20 anos de existência e à inauguração das transmissões via satélite, realizada na última sexta-feira, dia 30, também foram descerradas.

Programação da ESA

A mesa foi composta, além de Wadih e Renan, pelo coordenador acadêmico da ESA, Gustavo Proença, pelo conselheiro federal Cláudio Pereira, pelo secretário-geral adjunto e pelo tesoureiro da Seccional, Wanderley Rebello e Marcello Oliveira, respectivamente.

Um dos cursos mais procurados pelos alunos e com maior constância na programação da ESA, o de Direito Ambiental, teve destaque na festa. Coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental, Flávio Ahmed, e por um dos membros do grupo, o advogado Ronaldo Coutinho, o livro resultante das edições já realizadas do curso foi lançado na ocasião.

Contando com vários autores, todos professores da ESA, a publicação Curso de Direito Ambiental, lançado pela editora Lumen Juris, documenta o trabalho ministrado há mais de quatro anos pela Comissão.