Pela defesa do direito dos Estados produtores - Felipe Santa Cruz

Na semana passada, a OAB/RJ obteve o direito de participar, de forma ativa, do julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties que será realizado, em data ainda a ser marcada, pelo Supremo Tribunal Federal. Por ocasião da arguição de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Estado no STF, a Ordem do Rio de Janeiro solicitou e foi autorizada pela ministra Cármen Lúcia a atuar no processo na condição de ‘amicus curiae’ (ou ‘amigo da corte’). Esta figura jurídica nos permite, na prática, contribuir diretamente na avaliação do mérito, inclusive, com sustentação oral de nossa posição técnica sobre o fato.

Tal decisão, além de confirmar a pertinência da Ordem no caso, traz a OAB/RJ ao centro da discussão de um tema muito caro, não só para quem reside no estado do Rio mas a todos os brasileiros, que é o respeito à Constituição. Na visão legal da OAB/RJ, a decisão do Congresso Nacional pela criação da lei configura uma afronta ao pacto federativo e uma clara violação à nossa Lei Máxima, além de desrespeitar contratos assinados e em execução.

Em seu artigo 5º, a Carta Magna do país afirma que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Caso entre em vigor, a lei aprovada no Congresso irá atropelar o direito adquirido dos três maiores estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Como ‘amicus curiae’, a OAB/RJ quer defender a inconstitucionalidade da lei e o direito adquirido – uma defesa que, em última análise, tem o amplo objetivo de resguardar a segurança jurídica de nossa legislação. Também defende o ato jurídico perfeito e os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário (somente o Estado do Rio deixaria de arrecadar R$ 1,3 bilhão este ano). Tais paradigmas são a base de nossa nação, estão garantidos na Constituição e não podem ser pisoteados por interesses momentâneos de parcela dos entes federativos pressionados por orçamentos que não fecham e por urgências políticas de momento.

Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ.

Artigo pubicado no jornal O Fluminense, 10 de julho de 2013.   

Fonte: OAB/RJ

Câmara enterra plebiscito sobre a reforma política

Fonte: jornal Folha de S. Paulo

A Câmara formalizou a decisão de que não fará um plebiscito para discutir uma reforma política com efeitos nas eleições do ano que vem, como queria a presidente Dilma Rousseff em resposta ao que chamou de "voz das ruas".

Dois fatores pesaram para o "enterro" da consulta popular: o fato de Dilma anunciar o plebiscito sem consultar antes o Congresso e o prazo de 70 dias estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para organizar a votação.

A decisão foi formalizada ontem por líderes da base aliada e da oposição. O PT ficou isolado e continuou defendendo um plebiscito já.

Os petistas devem começar a recolher assinaturas para tentar viabilizar um projeto de decreto legislativo propondo a consulta popular, mas os próprios deputados da legenda reconhecem que há dificuldades para avançar.

"Se aparecer uma proposta de plebiscito que recolha assinaturas, essa Casa poderá votar, [...] mas mesmo vindo o plebiscito só terá validade para 2016", afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), disse que a proposta "foi enterrada e já teve até a missa de sétimo dia". Segundo ele, o PMDB pode até aceitar discutir a consulta popular, mas só em 2014, junto com as eleições para não "ter custos".

Com o fim do plebiscito, a Câmara criou um grupo de trabalho para discutir uma reforma política. Coordenada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a comissão terá 90 dias para discutir projetos que proponham mudanças no sistema político.

Entre as medidas, podem entrar o fim do voto secreto no Congresso, das coligações proporcionais e da reeleição, por exemplo. Os deputados ainda vão decidir se uma reforma política aprovada pelo Congresso será ou não submetida a um referendo.

Alves não se comprometeu com o referendo, mas disse que é uma possibilidade.

A ideia do plebiscito foi lançada por Dilma há duas semanas como uma das principais medidas em resposta às manifestações pelo país. Antes disso, ela havia proposto uma constituinte exclusiva para fazer a reforma política.

Na semana passada, os líderes da base aliada já informavam ao governo, como a Folha noticiou, que não havia condições de realizar o plebiscito com impacto em 2014. Para isso, o Congresso teria que aprovar as mudanças antes de 5 de outubro.

O vice-presidente Michel Temer e o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) chegaram a descartar a medida na semana passada, mas amenizaram suas falas após pressão do Planalto.

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou ontem que o governo não irá "abandonar de maneira nenhuma" a ideia de realizar um plebiscito.

Resultado preliminar X Exame de Ordem registra 25,5% de aprovação

Fonte: Conselho Federal

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela elaboração, aplicação e correção do Exame de Ordem divulgou nesta terça-feira (9) o resultado preliminar do X Exame de Ordem Unificado. Dos 124.887 candidatos que se inscreveram para a prova desde a etapa inicial, 31.901 obtiveram êxito, perfazendo 25,5% de aprovação.

A OAB realiza três exames por ano, o que significa o potencial de 90 mil novos advogados a cada ano no Brasil. Esse número, por si só, demonstra a justiça na correção das provas, pois foi o maior índice de aprovação já registrado nos últimos tempos.

CONFIRA AQUI O RESULTADO PRELIMINAR DO X EXAME DE ORDEM

Os candidatos que constam da lista divulgada nesta terça-feira foram considerados aprovados por terem obtido nota mínima 6 (seis) na prova prático-profissional, aplicada no dia 16 de junho deste ano em todo o País.

O prazo para o candidato que desejar interpor recurso do resultado preliminar terá início às 12h desta quarta-feira (10) e será encerrado às 12h do dia 13 de julho, conforme previsto no edital. Os dados estatísticos consolidados do resultado final do X Exame – após a análise e consideração dos recursos interpostos – serão divulgados no dia 26 deste mês.

Aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).