quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Curso de Licitações Públicas

A Escola Superior de Advocacia de Campos e WTC e com apoio da OAB Campos, estará promovendo entre os dias 14 e 15 de março do corrente ano, curso de licitações públicas, questões relevantes na visão da doutrina e da jurisprudência. O curso será ministrado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Dr. Cláudio Brandão.
O curso oferecerá aos advogados adimplentes com suas anuidades um desconto de 15%.


Objetivo: O curso disponibilizará aos seus participantes informações relevantes e úteis, no plano prático e teórico, aptas a proporcionar maior eficiência e segurança nas contratações públicas. Os participantes, ao final do curso deverão estar capacitados para formular boas escolhas, adotar melhores práticas no planejamento das licitações e na tramitação de sua fase externa, prevenindo erros e zelando pela observância dos princípios constitucionais aplicáveis a Administração.

Publico Alvo: Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados,  Administradores, Servidores da Área Financeira: tesoureiros, contadores e demais profissionais da área e todos aqueles que tenham interesse no assunto.

Conteúdo Programático:
- O Conceito e as Finalidades da Licitação;
- A Licitação como Instrumento de Fomento Econômico e Social;
- A Licitação na Constituição Federal;
- Os Princípios Aplicáveis aos Procedimentos Licitatórios;
- As Modalidades Licitatórias;
- Fases Interna e Externa da Licitação;
- A Revogação e a Anulação da Licitação;
- A Dispensa da Licitação;
- A Inexigibilidade de Licitação. Previsão Legal. Casos Concretos;
- Crimes Relacionados a Licitação;
- A Improbidade Administrativa e o Procedimento Licitatório;
- A Atuação da Assessoria Jurídica no Procedimento Licitatório;
- O Controle Judicial e o Controle do Tribunal de Contas sobre a Licitação;
- Possibilidade de Aplicação de Punição Administrativa ao Licitante.

Carga Horária: 20h, sendo 16h de aulas presenciais e 04h de atividades.

Investimento: R$ 1.950,00

*Acima de 03 inscrições, 10% de descontos
.
Data: 14 e 15 de março de 2013
Local: Auditório da WTC Recursos Humanos, localizado na Rua Visconde do Itaboraí,
169, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes/RJ

Inscrições: 22 2733-0807 ou wtc@censanet.com.br

Ministrado por: 
CLÁUDIO BRANDÃO
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Doutorando pela Universidade de Coimbra;
Mestre em Direito na área de Justiça e Cidadania; Professor de Direito Administrativo e Constitucional da UFF;
Autor de livros sobre Direito Administrativo, Licitações.

Encontro discute o Judiciário nas redes sociais e prioridades


Fonte: site do CNJ
O ingresso dos tribunais nas redes sociais, a padronização dos portais da internet nos cinco tribunais regionais federais (TRFs) e as prioridades dos Tribunais Superiores do Trabalho e Eleitoral e da Rádio e TV Justiça: temas que encerraram o primeiro dia de exposições do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).
A assessora de Comunicação Social do CJF, Roberta Cunha, destacou que a padronização dos portais de internet dos cinco TRFs do País é uma das metas do Departamento de Comunicação do CJF, com o objetivo de facilitar a compreensão e o acesso do cidadão às informações e aos serviços oferecidos pelo Judiciário. "Temos agora um projeto para criar um portal da Justiça Federal, com informações unificadas. Será muito útil para o cidadão encontrar todos os serviços, como a expedição de certidões negativas, por exemplo, organizadas por nomenclaturas padronizadas", afirmou.
Padronização dos portais de internet dos TRFs é uma das metas do Departamento de Comunicação do CJF
O acesso às redes sociais foi o tema da exposição de Taciana Giesel, do Tribunal Superior do Trabalho, e do secretário de Comunicação Social do TST, Alexandre Machado. Segundo Taciana, a organização que quiser ingressar nas mídias sociais, como o Facebook, precisa ter em mente que a presença dela na rede social não se dará apenas por meio da divulgação de conteúdos de forma unilateral. "É uma rede social. É preciso haver interação", afirmou. "Não entre na rede social se você não tiver senso de humor, não estiver disposto a falar abertamente, não tiver tempo ou uma equipe para cuidar dessa mídia e, principalmente, se não tiver a aprovação de toda a organização", observou.
Segundo Taciana, o TST vem apresentando resultados expressivos nas mídias sociais. Em apenas três meses, o Tribunal passou de 19 mil para 60 mil fãs no Facebook. Ela contou que o objetivo inicial da comunicação do TST era divulgar as notícias da corte por meio da rede. Porém, a visão da ferramenta foi ampliada, e o departamento começou a desenvolver conteúdos personalizados e de interesse de trabalhadores específicos.
Para o secretário de Comunicação do TST, Alexandre Machado, apesar dos avanços, ainda existem barreiras a serem quebradas para que os tribunais possam utilizar plenamente as novas mídias. "Temos de batalhar por uma política de como entrar e encaminhar nossas mensagens por meio das redes sociais. Ao mesmo tempo, acho que temos de lidar com uma questão material. O próximo passo será uma briga por audiência em espaços cada vez menores. O problema, então, será descobrir quem é nossa audiência e o que ela quer", completou.
A assessora da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cristina Mendes, destacou, em sua exposição, a característica do TSE em relação aos demais tribunais. Ela explicou que a Justiça Eleitoral é a única que trabalha no fluxo inverso das demais por ter um calendário próprio. “Ao contrário das demais justiças, às quais o cidadão recorre, a Justiça Eleitoral é que vai atrás do cidadão, é ela quem gera a demanda. Nós não somos demandados pelo cidadão para agir. Temos um calendário próprio”, comentou .
Ela destacou também os principais desafios a serem enfrentados nos próximos anos pelo TSE, como a implantação do sistema biométrico de identificação, atendendo pelo menos 24 milhões de eleitores em todo o País; a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral; e a consolidação da imagem da Justiça Eleitoral como uma justiça especializada que trabalha permanentemente e não apenas em anos eleitorais.
A coordenadora da Rádio e TV Justiça, Juliana Batista, destacou o enorme potencial de parcerias com outros tribunais para a geração de programas. Ela observou, porém, que os programas recebidos dos tribunais têm seguido o mesmo formato de jornal, debate ou entrevista e que a intenção é mudar para diversificar a programação. “Queremos investir na área cultural”, afirmou.
O secretário de Comunicação Social do CNJ, Marcone Gonçalves, ressaltou que os presidentes dos tribunais, durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em novembro de 2012, estabeleceram o aperfeiçoamento da comunicação como prioridade. Ele informou que o Conselho está estudando uma resolução para detalhar a política de comunicação a ser seguida pelo Judiciário. “Estamos consolidando o projeto estratégico de comunicação do Judiciário”, afirmou.
Segundo Marcone, a comunicação deve se posicionar melhor na estrutura dos tribunais. Mas, para isso, as assessorias de comunicação têm de se aprimorar e apresentar resultados efetivos. Sem um esforço efetivo, ressaltou, a comunicação não alcançará a posição estratégica no Judiciário.

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

PJe-JT será instalado hoje no TST


Fonte: redação da Tribuna do Advogado

O Tribunal Superior do Trabalho adotará oficialmente nesta terça-feira, dia 26, o Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de tramitação de processos. A solenidade de instalação será conduzida pelo presidente da corte e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, às 17h, na sede do tribunal.
A partir desta quarta-feira, dia 27, se inicia o período experimental, com duração de 30 a 60 dias, quando a Sexta Turma do TST passará a utilizar o sistema. Após este prazo, o PJe será estendido às demais áreas do tribunal, devendo, em breve, se tornar único em toda a Justiça Trabalhista.

Por não funcionar, PJe-JT não pode ser obrigatório - Ana Amelia M. Barreto


Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, os advogados se adaptaram a advocacia em meio digital, encontrando na tecnologia grande aliada do exercício da profissão, pois viabiliza a prática do ato processual a qualquer dia, a qualquer hora e de qualquer lugar.
O Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de peticionamento eletrônico que não guardam quaisquer similaridades entre si. A formação dessas várias ilhas tecnológicas autônomas obrigou a advocacia a desenvolver conhecimento específico sobre o funcionamento de cada um dos sistemas ofertados.
O Judiciário implantou dezenas de sistemas de peticionamento eletrônico que não guardam quaisquer similaridades entre si
Mas nenhum sistema de processo eletrônico recebeu unânime repúdio da advocacia como o Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), tornado a única via de acesso à Justiça em todas as regiões da Justiça Trabalhista, mesmo antes de estar pronto para uso. Meses após sua implantação persistem erros de ordem técnica, crônicos e múltiplos.
O PJe-JT instalou a modalidade de violação tecnológica de prerrogativas uma vez que o pleno acesso à Justiça e a garantia do livre exercício profissional foram deletados.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o gestor exclusivo do sistema, cabendo aos Tribunais Regionais, tão somente, reportar os erros técnicos vivenciados. Apesar de as Seccionais da OAB integrarem os Comitês Gestores Regionais, a participação é meramente opinativa.
É longa a via crucis imposta ao advogado para operar o sistema. O primeiro grande complicador do PJe-JT para o usuário é a preparação da máquina, a configuração do equipamento para acesso ao sistema, que apresenta problemas intermináveis de compatibilidade, desabilitação automática de plugins e outros tantos. Em assim sendo, alguns dias se consegue peticionar e, outros não.
O PJe-JT opera em bases separadas, obrigando o advogado a se cadastrar em cada instância e em cada Região da Justiça do Trabalho. E, em uma mesma Região, convivem versões diferentes de primeiro e segundo graus, em que é possível peticionar em lote em uma instância e na outra não, por exemplo.
O cadastramento no sistema, o primeiro passo para acesso à Justiça, invariavelmente reverte as expectativas do usuário. Ora se depara com inconsistência na consulta à base de dados da OAB, ora da Receita Federal. E apesar de corretas as informações do advogado na OAB, exigem que o advogado se desloque fisicamente ao Tribunal para 'liberar'cseu cadastro. No caso da Receita Federal, frequentes problemas de comunicação causados pela indisponibilidade de acesso, também impedem a concretização do cadastro ou o protocolo de uma inicial: "problemas na comunicação com a Receita Federal, por favor tente mais tarde".
O telefone da central nacional de atendimento não atende. E quando se consegue, após longo período de espera, invariavelmente os operadores não conseguem solucionar o problema enfrentado pelo advogado.
Mensalmente o CSJT lança uma nova versão de 'melhoria' do sistema, devendo os Regionais instalá-la no prazo de 10 dias. Porém, não é informado ao advogado que existe uma nova versão, quais foram as alterações realizadas, as novas funcionalidades instaladas e as diferenças entre cada versão.
E, a cada nova versão do sistema, novos erros e bugs são enfrentados pelo usuário, sem que os antigos tenham ainda sido consertados. Diversos juízes consignam em decisão judicial a "impossibilidade técnica do próprio sistema".
O advogado convive, ainda, com constantes 'erros inesperados', 'falha na transação', 'tente novamente mais tarde' quando necessita acessar o sistema, gravar uma petição, carregar sua assinatura digital, ou enviar anexos, entre outras ações. O sistema trabalha com editor de texto próprio que constantemente, por não reconhecer algum caractere, impede que a petição seja assinada digitalmente pelo advogado.
A indisponibilidade crônica do sistema por motivos técnicos impede o cumprimento de prazos pelo advogado. A exigência legal de publicação de relatório de indisponibilidade do sistema - indispensável para comprovar a prorrogação automática do prazo - não é seguida pela grande maioria dos Tribunais Regionais do Trabalho. E, quando disponibilizada, a informação é dificilmente localizada no site do Tribunal.
E raros são os Tribunais que cumprem determinação legal de disponibilizar equipamentos de digitalização acesso à internet a advogados. Os infindáveis problemas causados por um sistema inoperante, na prática inviabilizam o exercício da advocacia. As Seccionais da OAB prestam atendimento diário a centenas de profissionais, lutam pela defesa dos direitos da classe e, consequentemente, dos direitos dos cidadãos.
Pelo rápido giro apresentado, constata-se que não é possível instituir a obrigatoriedade de uso de um sistema que não funciona. O cronograma de instalação do PJe na Justiça do Trabalho não deve prosseguir com a velocidade ultrassônica imposta, sem que estejam definitivamente solucionados todos os problemas de ordem técnica que inviabilizam o acesso à Justiça.
Ana Amelia Menna Barreto é presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ
Artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Ciclo de Palestas - Direito e tecnologia da informação

Ciclo de palestras

Direito e Tecnologia da Informação
Período 04/03/2013 até 15/03/2013
Horário: 15:00 às 16:45 horas
Local: Plenário Dr. Plinio Vieira Bacellar - Casa do Advogado - Campos dos Goytacazes-RJ
Informações: (22) 2726-1206
Vagas Limitadas: 40
Aulas
Segundas e Sextas-feiras

04/03 - Certificação Digital avançada
Professora: Ana Amélia Menna Barreto

08/03 - A importância da redes sociais no marketing jurídico
Professora: Ana Amélia Menna Barreto

11/03 - Crimes Eletrônicos (visão geral)
Professor: Alexandre Mattos

15/03 - O Direito do Consumidor e os Crimes Eletrônicos
Professora: Walter Capanema


sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Em vídeo, Cramer e Fábio Nogueira falam sobre gestão da OAB/RJ


Fonte: redação da Tribuna do Advogado

O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, e o coordenador das comissões da entidade, Fábio Nogueira, falaram, em vídeo veiculado no site e nas redes sociais da Seccional sobre os desafios e expectativas para a gestão de Felipe Santa Cruz à frente da instituição.
Em seu depoimento, Nogueira afirmou o potencial da OAB/RJ para tratar de causas da sociedade brasileira, sem descuidar do lado corporativo. Já Cramer falou sobre o desafio que é a transição do processo de papel para o eletrônico. "Esse não vai ser um desafio qualquer e não vamos decepcionar a advocacia nesta tarefa", afirmou o vice-presidente.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

ESA inicia ano letivo para aulas telepresenciais


Fonte: redação da Tribuna do Advogado
A Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ (ESA) deu início ao ano letivo dos cursos telepresenciais, que terão temas como Direito Constitucional e trabalhista e outros, além de palestras sobre certificação digital e processo eletrônico. A transmissão desses cursos para a Seccional e subseções, feita em parceria com a Caarj, é um instrumento importante a qualificação profissional, principalmente, para os advogados do interior que, muitas vezes, não têm acesso a cursos e palestras.
"Todos os cursos têm perfil de capacitação profissional, de reciclagem e de gestão de carreira do próprio advogado, seja advogado individual ou do escritório de advocacia", explica Luiz Felipe Bezerra, coordenador executivo do projeto ESA a distância.
Ele ressalta que o objetivo principal é oferecer aos advogados conhecimentos que não se adquirem nas instituições formais de ensino. "Não estamos preocupados simplesmente com a tarefa de ensinar o Direito. Queremos ajudar o advogado a exercer a advocacia de forma que ele se realize profissionalmente".
Programação
A ESA atinge hoje 48 pontos em todo o estado e, até abril de 2013, chegará a 50 pontos, incluindo a capital. Segundo Luiz Felipe, a estrutura complexa tem por fim qualificar a advocacia fluminense. "Isso é um dever da Ordem. Investimos nessa questão para que o advogado possa fazer da advocacia não apenas seu meio ideológico, mas seu meio de vida e de mudança social", completou.