Curso Telepresencial Direito Processual Civil

Código de ética poderá normatizar publicidade de profissionais de saúde

O Projeto de Lei 70/ 2012, de autoria do senador Paulo Davim (PV-RN), pretende revogar um decreto-lei de 1942, que  prescreve limites e vedações à publicidade e propaganda de médicos, cirurgiões dentistas e enfermeiros, atribuindo aos códigos de ética de cada uma das profissões a função de tratar dos critérios aplicáveis à divulgação dos serviços.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal está examinando o referido projeto.

Para o senador Davim, que é médico de formação, a atualidade das regras aplicáveis à publicidade dos profissionais de saúde depende de uma revisão periódica das disposições. A seu ver, a melhor forma de isso ser feito é por meio de normas emitidas pelo órgão fiscalizador do exercício profissional, como já se verifica com relação à advocacia, que tem seu código de ética editado e alterado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Diante disso, afirmou à Agência Senado, que classifica como indispensável a revogação do decreto-lei nº  4.113/42. Por questão de segurança jurídica, ele considera importante conjugar a revogação do decreto adotar, nas leis que criam os conselhos de Medicina, Odontologia e de Enfermagem, dispositivo para atribuir aos conselhos de ética a função de tratar da publicidade, assim como é feito no Estatuto da Advocacia.

 

Para ele, normas obsoletas tornaram-se “grilhões” que dificultam não só atividade publicitária, “que deve ser praticada em consonância com os tempos modernos”, mas a própria atividade profissional dos envolvidos.

 

Fato Notório

Seminário

EMERJ - Seminário sobre Pedofilia e Prostituição Infantil

FÓRUM PERMANENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

29 de outubro de 2012

Das 8h00min às 17h30min

Auditório Antonio Carlos Amorim

TEMA: PEDOFILIA E PROSTITUIÇÃO INFANTIL

8h30min – Mesa de Abertura

Dra. Ivone Ferreira Caetano

Presidente do Fórum Permanente da Criança, do Adolescente e da Justiça Terapêutica e Juíza de Direito Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital/RJ

Desembargadora Leila Mariano

Diretora-Geral da EMERJ

9 horas – Palestra: “Ofensa Sexual e a Pedofilia no Âmbito Familiar”

Dra. Adriana Ramos de Mello

Juíza do 1º Juizado de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero - TJERJ

Dr. Alcides da Fonseca Neto

Juiz da 11ª Vara Criminal da Capital - TJERJ

Professora Maria Cristina Milanez Werner

Psicóloga, Sexóloga, Terapeuta de Casal e Família

Mestre em Psicologia Clínica pela PUC/RJ

12h00min – Intervalo para almoço

13h30min – Palestra: “Crianças Entorpecidas e Violentadas: O Abuso de Drogas e o Ingresso na Prostituição Infantil”

Dr. Francisco Inácio Bastos

Graduação em Medicina UERJ

Mestre em Saúde Coletiva pela UERJ

Doutor em Saúde Pública pela FIOCRUZ

14h30min – Palestra: “O Papel da Polícia Federal na Proteção da Criança e do Adolescente”

Dr. Júlio Cesar Fernandes

Chefe Substituto da Divisão de Direitos Humanos – DDH/CGDI

Chefe do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e Pornografia Infantil na Internet – GECOP/DDH/CGDI

15h30min – Palestra: “As redes de Prostituição Infantil e o Turismo Sexual”

Scott Robert Schelble

Representante do FBI

16h30min – Palestra: “Pedofilia e Pornografia Infantil na Internet”

Dr. Gilson Perdigão

Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática

17.30h - Encerramento