3º Ciclo de Palestras da OAB Jovem de Campos dos Goytacazes

Ensino jurídico é tema de debate hoje na Seccional

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Tendo em vista a intenção do Conselho Federal de debater as atuais bases do ensino jurídico no país e estabelecer um marco regulatório para a atividade, a OAB/RJ vai sediar, dia 2, a partir das 14h30, uma audiência pública para debater o tema.

Mais informações

Serão avaliadas a estrutura curricular, o perfil do corpo docente das instituições, as diretrizes para avaliação do resultado da arbitragem, o relacionamento da OAB com o MEC e os critérios de autorização, reconhecimento e renovação dos cursos jurídicos. Foram convidados para o evento professores, acadêmicos, diretores de cursos, coordenadores, estudantes, representantes do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Centro de Estudos Políticos e Sociais (Cepes) e da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed).

O debate será aberto, e aqueles que quiserem se manifestar sobre o tema poderão fazê-lo oralmente e por escrito, bastanto, para isso, entregar o resumo da exposição aos organizadores da audiência.

Ciclo de Palestras Telepresenciais de Atualização do Conhecimento Jurídico

Temas em Evidência no Direito Civil

 Palestras transmitidas ao vivo pela rede telepresencial da ordem para 45 subseções

> Dias: 29 e 30 de agosto de 2013
> Inscrições: Nas subseções da OAB/RJ e na ESA (seccional) no dia do evento
> Incrições Gratuitas. 

Vagas Limitadas.

29 DE AGOSTO:

13h45 - Abertura: Dr. Felipe Santa Cruz
Das 14h às 15h30 - Palestra: Dr. Sylvio Capanema de Souza - A Lei do Inquilinato: Uma avaliação dos seus efeitos 3 anos depois.
Das 16h às 17h30 - Palestra: Dr Antonio Ricardo Correia da Silva - Incorporação Imobiliaria e negócios imobiliários atuais

30 DE AGOSTO:

13h45 - Abertura: Dr. Luciano Bandeira
Das 14h às 15h30 - Palestra: Dr. Ursula Freitas - Mediação de Conflitos.
Das 16h às 17h30 - Palestra: Dr Guilherme Calmon Nogueira - Fámílias Contemporâneas e o Direito

Esa Campos terá Curso Telepresencial de Direito Ambiental

O Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia de Campos, Djalmo Luiz Cardoso Tinoco, anunciou que ESA Campos, promoverá no meses de setembro a novembro, curso telepresencial de Direito Ambiental, o curso terá coordenação: Professores Flávio Ahmed, Diretor Geral da ESA Rio, Ronaldo Coutinho e Rogério Borba.

O Curso será realizado na Casa do Advogado, Rua Barão da Lagoa Dourada, 201, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, de segundas-feiras e quartas-feiras - das 18h30 às 21 horas. O início será no dia 09 de setembro a 13 de novembro de 2013.
Carga horária: 60 h/a


Informações: site: www.oabrj.org.br
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Pela defesa do direito dos Estados produtores - Felipe Santa Cruz

Na semana passada, a OAB/RJ obteve o direito de participar, de forma ativa, do julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties que será realizado, em data ainda a ser marcada, pelo Supremo Tribunal Federal. Por ocasião da arguição de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Estado no STF, a Ordem do Rio de Janeiro solicitou e foi autorizada pela ministra Cármen Lúcia a atuar no processo na condição de ‘amicus curiae’ (ou ‘amigo da corte’). Esta figura jurídica nos permite, na prática, contribuir diretamente na avaliação do mérito, inclusive, com sustentação oral de nossa posição técnica sobre o fato.

Tal decisão, além de confirmar a pertinência da Ordem no caso, traz a OAB/RJ ao centro da discussão de um tema muito caro, não só para quem reside no estado do Rio mas a todos os brasileiros, que é o respeito à Constituição. Na visão legal da OAB/RJ, a decisão do Congresso Nacional pela criação da lei configura uma afronta ao pacto federativo e uma clara violação à nossa Lei Máxima, além de desrespeitar contratos assinados e em execução.

Em seu artigo 5º, a Carta Magna do país afirma que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Caso entre em vigor, a lei aprovada no Congresso irá atropelar o direito adquirido dos três maiores estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Como ‘amicus curiae’, a OAB/RJ quer defender a inconstitucionalidade da lei e o direito adquirido – uma defesa que, em última análise, tem o amplo objetivo de resguardar a segurança jurídica de nossa legislação. Também defende o ato jurídico perfeito e os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário (somente o Estado do Rio deixaria de arrecadar R$ 1,3 bilhão este ano). Tais paradigmas são a base de nossa nação, estão garantidos na Constituição e não podem ser pisoteados por interesses momentâneos de parcela dos entes federativos pressionados por orçamentos que não fecham e por urgências políticas de momento.

Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ.

Artigo pubicado no jornal O Fluminense, 10 de julho de 2013.   

Fonte: OAB/RJ

Câmara enterra plebiscito sobre a reforma política

Fonte: jornal Folha de S. Paulo

A Câmara formalizou a decisão de que não fará um plebiscito para discutir uma reforma política com efeitos nas eleições do ano que vem, como queria a presidente Dilma Rousseff em resposta ao que chamou de "voz das ruas".

Dois fatores pesaram para o "enterro" da consulta popular: o fato de Dilma anunciar o plebiscito sem consultar antes o Congresso e o prazo de 70 dias estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para organizar a votação.

A decisão foi formalizada ontem por líderes da base aliada e da oposição. O PT ficou isolado e continuou defendendo um plebiscito já.

Os petistas devem começar a recolher assinaturas para tentar viabilizar um projeto de decreto legislativo propondo a consulta popular, mas os próprios deputados da legenda reconhecem que há dificuldades para avançar.

"Se aparecer uma proposta de plebiscito que recolha assinaturas, essa Casa poderá votar, [...] mas mesmo vindo o plebiscito só terá validade para 2016", afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), disse que a proposta "foi enterrada e já teve até a missa de sétimo dia". Segundo ele, o PMDB pode até aceitar discutir a consulta popular, mas só em 2014, junto com as eleições para não "ter custos".

Com o fim do plebiscito, a Câmara criou um grupo de trabalho para discutir uma reforma política. Coordenada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a comissão terá 90 dias para discutir projetos que proponham mudanças no sistema político.

Entre as medidas, podem entrar o fim do voto secreto no Congresso, das coligações proporcionais e da reeleição, por exemplo. Os deputados ainda vão decidir se uma reforma política aprovada pelo Congresso será ou não submetida a um referendo.

Alves não se comprometeu com o referendo, mas disse que é uma possibilidade.

A ideia do plebiscito foi lançada por Dilma há duas semanas como uma das principais medidas em resposta às manifestações pelo país. Antes disso, ela havia proposto uma constituinte exclusiva para fazer a reforma política.

Na semana passada, os líderes da base aliada já informavam ao governo, como a Folha noticiou, que não havia condições de realizar o plebiscito com impacto em 2014. Para isso, o Congresso teria que aprovar as mudanças antes de 5 de outubro.

O vice-presidente Michel Temer e o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) chegaram a descartar a medida na semana passada, mas amenizaram suas falas após pressão do Planalto.

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou ontem que o governo não irá "abandonar de maneira nenhuma" a ideia de realizar um plebiscito.

Resultado preliminar X Exame de Ordem registra 25,5% de aprovação

Fonte: Conselho Federal

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela elaboração, aplicação e correção do Exame de Ordem divulgou nesta terça-feira (9) o resultado preliminar do X Exame de Ordem Unificado. Dos 124.887 candidatos que se inscreveram para a prova desde a etapa inicial, 31.901 obtiveram êxito, perfazendo 25,5% de aprovação.

A OAB realiza três exames por ano, o que significa o potencial de 90 mil novos advogados a cada ano no Brasil. Esse número, por si só, demonstra a justiça na correção das provas, pois foi o maior índice de aprovação já registrado nos últimos tempos.

CONFIRA AQUI O RESULTADO PRELIMINAR DO X EXAME DE ORDEM

Os candidatos que constam da lista divulgada nesta terça-feira foram considerados aprovados por terem obtido nota mínima 6 (seis) na prova prático-profissional, aplicada no dia 16 de junho deste ano em todo o País.

O prazo para o candidato que desejar interpor recurso do resultado preliminar terá início às 12h desta quarta-feira (10) e será encerrado às 12h do dia 13 de julho, conforme previsto no edital. Os dados estatísticos consolidados do resultado final do X Exame – após a análise e consideração dos recursos interpostos – serão divulgados no dia 26 deste mês.

Aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Academia Campista de Letras realiza nesta segunda-feira (10) palestra com Professor Christiano Fagundes

Escola Superior de Advocacia de Campos e Academia Campista de Letras realizam palestra com Professor Christiano Fagundes no dia 10/6

A Escola Superior de Advocacia de Campos e 12ª Subseção em parceria com a Academia Campista de Letras e Universidade Salgado de Oliveira – Campus Campos realizará no dia 10 de junho às 19 horas, na sede da Academia palestra com o Professor Christiano Abelardo Fagundes Freitas, com o tema: “Recentes Alterações na Legislação Aplicável ao Emprego Doméstico”, serão atribuídas 5 (cinco) horas.

Prêmio de boas práticas na Justiça encerra inscrições esta semana

Fonte: Agência Brasil Notícias

Lançado em 2004 para divulgar, incentivar e premiar boas ideias desenvolvidas na área da Justiça, o Prêmio Innovare chega na décima edição em 2013. Juízes, tribunais, advogados, defensores públicos e integrantes do Ministério Público podem se inscrever na premiação por categorias até sexta-feira (31).

Diferentemente das outras edições, o tema deste ano será livre. Outra mudança é o fim da premiação em dinheiro, necessária devido à resolução editada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe oferecimento de vantagens e prêmios em dinheiro a juízes.

O requisito para inscrição das ideias é que elas sejam inovadoras, e já estejam em andamento beneficiando a comunidade local. De acordo com dados fornecidos pela organização, o Innovare já premiou mais de 60 práticas, sendo que 90% ainda estão em andamento ou foram replicadas para outros territórios. Todos os projetos inscritos, mais de 3 mil, estão disponíveis para consulta no site da instituição.

Outra inovação este ano é a criação de um prêmio especial, que poderá ser disputado por profissionais e graduados de qualquer área de atuação. Os interessados devem apresentar ideias ou experiências decorrentes de sua atuação profissional ou reflexão acadêmica sob o tema A Justiça do Século 21. Para essa categoria, o prazo de inscrição termina em 30 de junho.

O sucesso de algumas projetos desenvolvidos localmente alçou as ideias ao patamar de políticas públicas adotadas e recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Um dos exemplos é o Núcleo de Atendimento Integrado, elaborado pelo juiz João Galhardo, de São Carlos. Inscrito no Innovare no ano de seu lançamento, em 2004, o projeto proporciona ressocialização ao menor infrator, com atendimento médico, odontológico e psicológico, além do encaminhamento para cursos profissionalizantes e reintegração à família.

Artigo: Controle de lavagem de dinheiro é obrigação do Estado

Publicado na Revista Consultor Jurídico

Quando o crime de lavagem de dinheiro foi criado, em 1998, a lei trouxe outra importante inovação para o sistema jurídico brasileiro ao obrigar determinadas pessoas físicas e jurídicas a denunciar operações suspeitas de seus clientes quando presentes indícios de lavagem. Entre elas, os bancos, a bolsa de valores, as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência em operações financeiras, societárias e imobiliárias, dentre muitos outros. A obrigação não é uma exclusividade da lei brasileira. A partir da Convenção de Viena, de 1988, todos os países membros se obrigaram a criar normas seguindo diretrizes do Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (Gafi), criado em 1989.

A obrigação de denunciar operações suspeitas representa um gigantesco fracasso estatal. O Estado reconhece sua incapacidade de investigar crimes e obriga os particulares a ajudar nessa missão. Mas, evidentemente, a tarefa imposta aos particulares é hercúlea, em especial porque os obrigados a comunicar não estudaram direito, não tendo a obrigação de conhecer o conceito de indícios (ainda hoje debatido por juristas) tampouco saber o que é lavagem de dinheiro — conceito que está longe de ser pacificado até por nossos juízes.

De toda forma, para ajudar os leigos a cumprirem as normas administrativas, várias resoluções foram elaboradas com intuito de explicar o que seria uma operação suspeita. Quase todas determinam a comunicação de "quaisquer operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio e forma de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se".

Há vários exemplos nas regulamentações, como a reiteração de saques ou depósitos de dinheiro em espécie e a movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros. Para saber se uma operação é compatível com a capacidade econômica do cliente, o obrigado a comunicar necessita ter um cadastro que contemple o maior número de informações possível — daí a expressão "conheça seu cliente".

Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, apontou que um dos problemas da lei seria a leniência dos bancos. Penso que essa atribuição de responsabilidade é equivocada. É sempre bom lembrar que, quando do surgimento das obrigações relativas à prevenção da lavagem de dinheiro, os bancos já faziam propaganda de seus sistemas eletrônicos, por meio dos quais o cliente não precisava mais ir à agência para efetuar suas operações. Tudo podia ser feito pela internet. De lá para cá, os sistemas são cada vez mais sofisticados e hoje podemos fazer quase tudo até por telefone celular. Resulta que quase ninguém conhece mais o gerente de conta ou, se conhece, tem um contato cada vez mais reduzido com ele. Ou seja, enquanto os bancos se distanciavam dos clientes com o uso desses sistemas, o legislador determinava um conhecimento aprofundado deles.

Os bancos então aperfeiçoaram seus cadastros, treinaram funcionários, implantaram sistemas voltados a identificar incompatibilidade financeira e efetuam inúmeras comunicações. Somente no último ano foram comunicadas cerca de 850 mil operações suspeitas, segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O controle está longe de ser leniente. Pode ser ineficaz, com a comunicação de muitas operações que, embora suspeitas aos olhos dos regulamentadores, estão longe de integrar um procedimento de lavagem. Contudo, isso não é culpa de quem comunica.

A incompatibilidade econômica que pode ser detectada pelo banco está, como se disse, diretamente atrelada ao cadastro, que é preenchido pelo cliente, sem a obrigação de dizer a verdade. Sabemos todos que os brasileiros dão pouquíssimo valor aos cadastros e, muitas vezes, ocultam dados. Por outro lado, o banco não pode exigir a entrega da declaração de renda do seu cliente, protegida por sigilo que só pode ser afastado por um juiz.

O resultado é que os bancos, na expressiva maioria das vezes, só conseguem detectar incompatibilidades superficiais, que podem ocorrer por mero erro dos clientes. É verdade que também se pode descobrir dinheiro sonegado das autoridades, ou seja, detectar o chamado caixa dois. No entanto, tais descobertas ajudam pouco o combate à lavagem. Preencher cadastro errado ainda não é crime e descobrimento de caixa dois revela sonegação e não obrigatoriamente lavagem. Os bancos, na verdade, cumprem suficientemente a gigantesca tarefa que lhes foi imposta pelo legislador. O que é necessário ficar claro é que quadrilhas especializadas em lavagem, segundo estudiosos do tema, são sofisticadas e não podem ser descobertas por meras incompatibilidades cadastrais.

Quem deve se aparelhar para investigar e punir é o Estado, em especial após a reforma da Lei de Lavagem em julho de 2012. Antes da nova lei, só alguns delitos eram considerados antecedentes à lavagem, ou seja, apenas alguns crimes poderiam gerar lavagem de dinheiro. Agora, com a nova lei, qualquer infração é antecedente. Isso significa que o número de casos a serem investigados vai se multiplicar. Se o Brasil experimentou resultados pífios no combate ao crime sob a égide da lei antiga, pode-se imaginar que o fracasso aumentará e a busca por culpados também. Os obrigados a comunicar não poderão, obviamente, contribuir ainda mais. Isso porque não são investigadores de polícia, não se propuseram a investigar e não podem tratar os clientes como investigados ou réus. A lei que aumentou os casos a serem investigados foi comemorada por nossas autoridades — daí ser aplicável ao caso o velho dito popular: quem pariu Mateus que o embale.

Celso Sanches Vilardi é advogado, mestre em Direito Penal pela PUC-SP e professor e coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal Econômico da FGV.

Filme Janaína Dutra: "A Dama de Ferro" exibido na Casa do Advogado

(E) Vagner de Almeida, (C) Djalmo Luiz Tinoco e
(D) Carlos Fernando Monteiro da  Silva

Vagner de Almeida, cineasta, escritor, deu um verdadeiro show com a exibição do filme Janaína Dutra : a Dama de Ferro de sua autoria, seguido de palestra na Casa do Advogado na Oab 12ª Subseção, evento que marcou o Dia Internacional contra a Homofobia.

O evento realizado pela ESA Campos, dirigida pelo advogado Djalmo Luiz Cardoso Tinoco e a Comissão de Diversidade Sexual, presidida pela advogada Margarida Estela do Nascimento.

O Presidente da 12a Subseção, Carlos Fernando Monteiro da Silva parabenizou a iniciativa da Presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Dra. Margarida Estela.

Senado aprova criação de 6.818 vagas para concursos federais

A previsão é que as vagas sejam preenchidas, por meio de concursos, de forma gradual, contemplando ministérios e autarquias

Site: Ibahia

A tão sonhada estabilidade no emprego pode estar mais perto do que nunca, depois que o Senado aprovou nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº126/2012 que prevê a criação de 6.818 vagas federais. De acordo com o Folha Dirigida, a previsão é que as vagas sejam preenchidas, por meio de concursos, de forma gradual, contemplando ministérios e autarquias. Além disso, parte das oportunidades servirá para substituição de terceirizados nos órgãos do governo.

Consta no projeto de lei que do total das oportunidades, 3.594 serão para os ministérios de Ciência e Tecnologia, Saúde, Exército, Marinha e órgãos como a Agência Espacial Brasileira (AEB) e o Instituto Nacional do Câncer, em cargos como pesquisador, técnico e assistente. O Ministério da Saúde foi beneficiado com 755 vagas, bem como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agraciada com 143 vagas. Foram beneficiados ainda os setores de infraestrutura, meteorologia e o Ministério da Previdência e Trabalho. 

Haverá também 500 vagas de analista em tecnologia da informação e 120 de engenheiro agrônomo, além de oportunidades em cargos como auxiliar de saneamento, geólogo, analista em tecnologia da informação, administrador, agente administrativo, analista técnico- administrativo, contador, economista, engenheiro agrimensor, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro florestal, estatístico e médico-veterinário.