Convite

Calendário do mês de setembro de 2013 - Curso Telepresencial

Programação da rede telepresencial da OAB/RJ nas Subseções

PROGRAMAÇÃO GERAL – PALESTRAS TELEPRESENCIAIS

Ø  ATUALIZAÇÃO EM DIREITO CRIMINAL

4 de setembro de 2013 – quarta-feira – das 11h às 13h

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (AULA GRAVADA)

AULA DA REFORMA DO CPP

PALESTRANTE: JOÃO PEDRO PÁDUA

5 de setembro de 2013 – quinta-feira – das 11h às 13h

REFORMA DO CPP (AULA GRAVADA)

AULA DA REFORMA DO CPP

PALESTRANTE: ANDRÉ PERECMANIS

Ø  PAINEL DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04, 09, 11 de Setembro – das 13h às 17h

SEG E QUA

CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (AULA GRAVADA)

PALESTRANTE: ANA AMÉLIA MENA BARRETO

05, 10, 12 de Setembro – das 13h às 17h

TER E QUI

PJE (AULA GRAVADA)

PALESTRANTE: ALEXANDRE MATTOS

06 de Setembro – das 11h às 13h

SEXTA-FEIRA

CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA AVANÇADA (AULA GRAVADA)

PALESTRANTE: ANA AMÉLIA MENA BARRETO

Ø  PALESTRAS ESPECIAIS TELEPRESENCIAIS - ÁREA: DIREITO CIVIL

SEXTAS-FEIRAS

06 de Setembro

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (AULA GRAVADA) – das 14h às 16h

PALESTRANTE: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA

A LEI DO INQUILINATO: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS EFEITOS E SUAS REPERCUSSÕES NA PRÁTICA DA ADVOCACIA 3 ANOS DEPOIS DA SUA ÚLTIMA ALTERAÇÃO (AULA GRAVADA) – das 16h às 18h

PALESTRANTE: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA

13 de Setembro

A FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA E O DIREITO (AULA GRAVADA) – das 14h às 16h

PALESTRANTE: GUILHERME CALMON

A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO (AULA GRAVADA) – das 16h às 18h

PALESTRANTE: MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Ø  PALESTRAS ESPECIAIS TELEPRESENCIAIS - ÁREA: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

QUARTA-FEIRA

04 de Setembro

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL (AULA GRAVADA) – das 17h às 18h30

PALESTRANTE: CELSO ANTONIO FIORILLO

PORTOS E MEIO AMBIENTE ( AULA GRAVADA) – das 20h às 20h30

PALESTRANTE: GILBERTO PASSOS DE FREITAS

PROGRAMAÇÃO GERAL – CURSOS TELEPRESENCIAIS

Ø  CURSOS DE ATUALIZAÇÃO GRATUITOS

CURSO DE DIREITO DAS SUCESSÕES (AO VIVO) – 18 horas

SEGUNDAS-FEIRAS – Das 9h30 às 12h30

Datas: 09, 16, 23 e 30 de Setembro

      07 e 14 de Outubro

PROFESSOR: AFFONSO PERNET

CURSO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (AO VIVO) – 18 horas

TERÇAS-FEIRAS – Das 9h30 às 12h30

Datas: 10, 17, e 24 de Setembro

      01, 08 e 15 de Outubro

PROFESSOR: AFFONSO PERNET

CURSO DE DIREITO DA FAMÍLIA (AO VIVO) – 18 horas

QUARTAS-FEIRAS – Das 9h30 às 12h30

Datas: 11, 18, e 25 de Setembro

      02, 09 e 16 de Outubro

PROFESSOR: AFFONSO PERNET

CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL (AULAS GRAVADAS) – 60 horas

QUINTAS E SEXTAS – Das 11h às 14h

Datas: 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de Setembro

            03, 04, 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 de Outubro,

            01, 07, 08, 14, 21 e 22 de Novembro

COORDENAÇÃO: BRUNO GARCIA REDONDO, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA E  RONALDO CRAMER

Ø  CURSOS DE ATUALIZAÇÃO PAGOS

CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

SEGUNDAS E QUARTAS – Das 18h30 às 20h30

Datas: 09, 11, 16, 18, 23 e 25 de Setembro

            02, 07, 09, 14, 16, 21, 23, 28 e 30 de Outubro,

            04, 06, 11 e 13 de Novembro

COORDENAÇÃO: FLAVIO AHMED, RONALDO COUTINHO E ROGÉRIO BORBA

Notas:

1) Toda programação é aberta a todas as subseções que fazem parte da rede e gratuita, exceto:

- Os cursos ou palestras a serem realizados que tem início de atividade após as 18 horas. Incluem-se neste caso os cursos de DIREITO AMBIENTAL e DIREITO DO PETRÓLEO e GÁS, que demandam inscrição no site da Ordem.

2) O controle de presença deverá ser feito pela subseção. A emissão de certificado por parte da ESA feita ao interessado, mediante solicitação formal prestada, só será feita com a comprovação da presença (palestra) ou de 75% presença no curso em questão.

3) Para os alunos que desejarem um certificado de participação da ESA nos eventos gratuitos telepresencial, nas quais eles participarem,  respeitadas as condições de presença listada acima, este, deverá solicitar e retirar na subseção onde assistiu o evento, o boleto referente a taxa de emissão de certificado.

A subsecção entrará em contato com a Central de Atendimento e/ou com a Secretaria da ESA, e receberá o boleto por e-mail. O mesmo será impresso para o aluno, que  após efetuar o pagamento em qualquer agência bancária deverá levar a cópia do boleto pago a subseção.

Em 10 (dez) dias úteis o certificado será encaminhado para a subsecção onde o aluno poderá retira-lo-

4) Valores:

a) Taxa de emissão de Certificado de Palestra ou Aula: R$ 20,00 (vinte reais)

b) Taxa de emissão de Certificado de Curso: R$ 60,00 (sessenta reais)

CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES TELEPRESENCIAIS

4 de setembro de 2013

quarta-feira

11:00 - 13:00 AULA DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (AULA GRAVADA)

AULA DA REFORMA DO CPP

PALESTRANTE: JOÃO PEDRO PÁDUA

TRANSMISSÃO

13:00 - 17:00 AULA DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (AULA GRAVADA)

AULA DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA

PALESTRANTE: ANA AMÉLIA MENA BARRETO

TRANSMISSÃO

17:00 - 18:30 DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL (AULA GRAVADA)

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL

PALESTRANTE: CELSO ANTONIO FIORILLO

TRANSMISSÃO

18:30 - 21:00 PORTOS E MEIO AMBIENTE - AULA INAUGURAL DO 11º CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

(AULA GRAVADA)

AULA INAUGURAL DO 11º CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

PALESTRANTE: GILBERTO PASSOS DE FREITAS

TRANSMISSÃO

5 de setembro de 2013

quinta-feira

11:00 - 13:00 AULA DE REFORMA DO CPP (AULA GRAVADA)

AULA DA REFORMA DO CPP

PALESTRANTE: ANDRÉ PERECMANIS

TRANSMISSÃO

13:00 - 17:00 AULA DE PJE (AULA GRAVADA)

AULA DE PJE

PALESTRANTE: ALEXANDRE MATTOS

TRANSMISSÃO

18:30 - 21:00 FUNDAMENTOS DA INDUSTRIA DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL (OPERAÇÕES DOWNSTREAM)

SALA ESTÚDIO ESA

CURSO DE DIREITO DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL

AULA 5 DE 19

PALESTRANTE: FRANCISCO JOSÉ MATTOSO PAIVA

EVENTO AO VIVO

6 de setembro de 2013

sexta-feira

11:00 - 13:00 CERTIFICAÇÃO DIGITAL AVANÇADA (AULA GRAVADA)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL AVANÇADA

PALESTRANTE: ANA AMÉLIA MENA BARRETO

TRANSMISSÃO

14:00 - 16:00 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (AULA GRAVADA)

PALESTRAS ESPECIAIS TELEPRESENCIAIS

PALESTRANTE: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA

TRANSMISSÃO

16:00 - 18:00 A LEI DO INQUILINATO: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS EFEITOS E SUAS REPERCUSSÕES NA

PRÁTICA DA ADVOCACIA 3 ANOS DEPOIS (AULA GRAVADA)

PALESTRAS ESPECIAIS TELEPRESENCIAIS

PALESTRANTE: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA

TRANSMISSÃO

CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES TELEPRESENCIAIS

9 de setembro de 2013

segunda-feira

09:30 - 12:30 CURSO DE DIREITO DAS SUCESSÕES

CURSO DE DIREITO DAS SUCESSÕES

AULA 1 DE 6

PROFESSOR: AFFONSO PERNET

EVENTO AO VIVO

13:00 - 17:00 AULA DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (AULA GRAVADA)

AULA DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA

PALESTRANTE: ANA AMÉLIA MENA BARRETO

TRANSMISSÃO

18:30 - 21:00 HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

AULA 1 DE 19

PALESTRANTE: ROGÉRIO ROCCO

EVENTO AO VIVO

10 de setembro de 2013

terça-feira

09:30 - 12:30 CURSO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

CURSO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

AULA 1 DE 6

PROFESSOR: AFFONSO PERNET

EVENTO AO VIVO

13:00 - 17:00 AULA DE PJE

AULA DE PJE

PALESTRANTRANTE ALEXANDRE MATTOS

TRANSMISSÃO

18:30 - 20:00 FUNDAMENTOS DA INDUSTRIA DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL (OPERAÇÕES DOWNSTREAM)

CURSO DE DIREITO DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL

AULA 6 DE 19

PALESTRANTE: FRANCISCO JOSÉ MATTOSO PAIVA

EVENTO AO VIVO

20:00 - 21:00 LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES PETROLÍFERAS

CURSO DE DIREITO DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL

AULA 7 DE 19

PALESTRANTE: ROGER MAIER BOING

EVENTO AO VIVO

11 de setembro de 2013

quarta-feira

09:30 - 12:30 CURSO DE DIREITO DA FAMÍLIA

CURSO DE DIREITO DA FAMÍLIA

AULA 1 DE 6

AFFONSO PERNET

EVENTO AO VIVO

13:00 - 17:00 AULA DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (AULA GRAVADA)

AULA DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA

PALESTRANTE: ANA AMÉLIA MENA BARRETO

TRANSMISSÃO

CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES TELEPRESENCIAIS

11 de setembro de 2013

quarta-feira                                                                                                                                                CONTINUAÇÃO

18:30 - 21:00 DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

AULA 2 DE 19

PALESTRANTE: MARCELO BUZAGLO DANTAS

EVENTO AO VIVO

12 de setembro de 2013

quinta-feira

11:00 - 13:00 AULA INAUGURAL DO CURSO COMPLETO DE PROCESSO CIVIL (AULA GRAVADA)

AULA INAUGURAL DO CURSO COMPLETO DE PROCESSO CIVIL

PALESTRANTE: LEONARDO GRECO

TRANSMISSÃO

13:00 - 17:00 AULA DE PJE (AULA GRAVADA)

AULA DE PJE

PALESTRANTRANTE ALEXANDRE MATTOS

TRANSMISSÃO

18:30 - 20:30 LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES PETROLÍFERAS

CURSO DE DIREITO DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL

AULA 8 DE 19

PALESTRANTE: ROGER MAIER BOING

EVENTO AO VIVO

13 de setembro de 2013

sexta-feira

11:00 - 14:00 TEORIA GERAL DO PROCESSO (AULA GRAVADA)

CURSO COMPLETO DE PROCESSO CIVIL

AULA 1 DE 20

TRANSMISSÃO

14:00 - 16:00 A FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA E O DIREITO (AULA GRAVADA)

PALESTRAS ESPECIAIS TELEPRESENCIAIS

PALESTRANTE: GUILHERME CALMON

TRANSMISSÃO

16:00 - 18:00 A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO (AULA GRAVADA)

MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

TRANSMISSÃO

LEGENDA (FUNDO):

ATIVIDADE PAGA

3º Ciclo de Palestras da OAB Jovem de Campos dos Goytacazes

Ensino jurídico é tema de debate hoje na Seccional

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Tendo em vista a intenção do Conselho Federal de debater as atuais bases do ensino jurídico no país e estabelecer um marco regulatório para a atividade, a OAB/RJ vai sediar, dia 2, a partir das 14h30, uma audiência pública para debater o tema.

Mais informações

Serão avaliadas a estrutura curricular, o perfil do corpo docente das instituições, as diretrizes para avaliação do resultado da arbitragem, o relacionamento da OAB com o MEC e os critérios de autorização, reconhecimento e renovação dos cursos jurídicos. Foram convidados para o evento professores, acadêmicos, diretores de cursos, coordenadores, estudantes, representantes do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Centro de Estudos Políticos e Sociais (Cepes) e da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed).

O debate será aberto, e aqueles que quiserem se manifestar sobre o tema poderão fazê-lo oralmente e por escrito, bastanto, para isso, entregar o resumo da exposição aos organizadores da audiência.

Ciclo de Palestras Telepresenciais de Atualização do Conhecimento Jurídico

Temas em Evidência no Direito Civil

 Palestras transmitidas ao vivo pela rede telepresencial da ordem para 45 subseções

> Dias: 29 e 30 de agosto de 2013
> Inscrições: Nas subseções da OAB/RJ e na ESA (seccional) no dia do evento
> Incrições Gratuitas. 

Vagas Limitadas.

29 DE AGOSTO:

13h45 - Abertura: Dr. Felipe Santa Cruz
Das 14h às 15h30 - Palestra: Dr. Sylvio Capanema de Souza - A Lei do Inquilinato: Uma avaliação dos seus efeitos 3 anos depois.
Das 16h às 17h30 - Palestra: Dr Antonio Ricardo Correia da Silva - Incorporação Imobiliaria e negócios imobiliários atuais

30 DE AGOSTO:

13h45 - Abertura: Dr. Luciano Bandeira
Das 14h às 15h30 - Palestra: Dr. Ursula Freitas - Mediação de Conflitos.
Das 16h às 17h30 - Palestra: Dr Guilherme Calmon Nogueira - Fámílias Contemporâneas e o Direito

Esa Campos terá Curso Telepresencial de Direito Ambiental

O Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia de Campos, Djalmo Luiz Cardoso Tinoco, anunciou que ESA Campos, promoverá no meses de setembro a novembro, curso telepresencial de Direito Ambiental, o curso terá coordenação: Professores Flávio Ahmed, Diretor Geral da ESA Rio, Ronaldo Coutinho e Rogério Borba.

O Curso será realizado na Casa do Advogado, Rua Barão da Lagoa Dourada, 201, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, de segundas-feiras e quartas-feiras - das 18h30 às 21 horas. O início será no dia 09 de setembro a 13 de novembro de 2013.
Carga horária: 60 h/a


Informações: site: www.oabrj.org.br
Clique aqui

Pela defesa do direito dos Estados produtores - Felipe Santa Cruz

Na semana passada, a OAB/RJ obteve o direito de participar, de forma ativa, do julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties que será realizado, em data ainda a ser marcada, pelo Supremo Tribunal Federal. Por ocasião da arguição de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Estado no STF, a Ordem do Rio de Janeiro solicitou e foi autorizada pela ministra Cármen Lúcia a atuar no processo na condição de ‘amicus curiae’ (ou ‘amigo da corte’). Esta figura jurídica nos permite, na prática, contribuir diretamente na avaliação do mérito, inclusive, com sustentação oral de nossa posição técnica sobre o fato.

Tal decisão, além de confirmar a pertinência da Ordem no caso, traz a OAB/RJ ao centro da discussão de um tema muito caro, não só para quem reside no estado do Rio mas a todos os brasileiros, que é o respeito à Constituição. Na visão legal da OAB/RJ, a decisão do Congresso Nacional pela criação da lei configura uma afronta ao pacto federativo e uma clara violação à nossa Lei Máxima, além de desrespeitar contratos assinados e em execução.

Em seu artigo 5º, a Carta Magna do país afirma que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Caso entre em vigor, a lei aprovada no Congresso irá atropelar o direito adquirido dos três maiores estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Como ‘amicus curiae’, a OAB/RJ quer defender a inconstitucionalidade da lei e o direito adquirido – uma defesa que, em última análise, tem o amplo objetivo de resguardar a segurança jurídica de nossa legislação. Também defende o ato jurídico perfeito e os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário (somente o Estado do Rio deixaria de arrecadar R$ 1,3 bilhão este ano). Tais paradigmas são a base de nossa nação, estão garantidos na Constituição e não podem ser pisoteados por interesses momentâneos de parcela dos entes federativos pressionados por orçamentos que não fecham e por urgências políticas de momento.

Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ.

Artigo pubicado no jornal O Fluminense, 10 de julho de 2013.   

Fonte: OAB/RJ

Câmara enterra plebiscito sobre a reforma política

Fonte: jornal Folha de S. Paulo

A Câmara formalizou a decisão de que não fará um plebiscito para discutir uma reforma política com efeitos nas eleições do ano que vem, como queria a presidente Dilma Rousseff em resposta ao que chamou de "voz das ruas".

Dois fatores pesaram para o "enterro" da consulta popular: o fato de Dilma anunciar o plebiscito sem consultar antes o Congresso e o prazo de 70 dias estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para organizar a votação.

A decisão foi formalizada ontem por líderes da base aliada e da oposição. O PT ficou isolado e continuou defendendo um plebiscito já.

Os petistas devem começar a recolher assinaturas para tentar viabilizar um projeto de decreto legislativo propondo a consulta popular, mas os próprios deputados da legenda reconhecem que há dificuldades para avançar.

"Se aparecer uma proposta de plebiscito que recolha assinaturas, essa Casa poderá votar, [...] mas mesmo vindo o plebiscito só terá validade para 2016", afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), disse que a proposta "foi enterrada e já teve até a missa de sétimo dia". Segundo ele, o PMDB pode até aceitar discutir a consulta popular, mas só em 2014, junto com as eleições para não "ter custos".

Com o fim do plebiscito, a Câmara criou um grupo de trabalho para discutir uma reforma política. Coordenada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a comissão terá 90 dias para discutir projetos que proponham mudanças no sistema político.

Entre as medidas, podem entrar o fim do voto secreto no Congresso, das coligações proporcionais e da reeleição, por exemplo. Os deputados ainda vão decidir se uma reforma política aprovada pelo Congresso será ou não submetida a um referendo.

Alves não se comprometeu com o referendo, mas disse que é uma possibilidade.

A ideia do plebiscito foi lançada por Dilma há duas semanas como uma das principais medidas em resposta às manifestações pelo país. Antes disso, ela havia proposto uma constituinte exclusiva para fazer a reforma política.

Na semana passada, os líderes da base aliada já informavam ao governo, como a Folha noticiou, que não havia condições de realizar o plebiscito com impacto em 2014. Para isso, o Congresso teria que aprovar as mudanças antes de 5 de outubro.

O vice-presidente Michel Temer e o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) chegaram a descartar a medida na semana passada, mas amenizaram suas falas após pressão do Planalto.

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou ontem que o governo não irá "abandonar de maneira nenhuma" a ideia de realizar um plebiscito.

Resultado preliminar X Exame de Ordem registra 25,5% de aprovação

Fonte: Conselho Federal

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela elaboração, aplicação e correção do Exame de Ordem divulgou nesta terça-feira (9) o resultado preliminar do X Exame de Ordem Unificado. Dos 124.887 candidatos que se inscreveram para a prova desde a etapa inicial, 31.901 obtiveram êxito, perfazendo 25,5% de aprovação.

A OAB realiza três exames por ano, o que significa o potencial de 90 mil novos advogados a cada ano no Brasil. Esse número, por si só, demonstra a justiça na correção das provas, pois foi o maior índice de aprovação já registrado nos últimos tempos.

CONFIRA AQUI O RESULTADO PRELIMINAR DO X EXAME DE ORDEM

Os candidatos que constam da lista divulgada nesta terça-feira foram considerados aprovados por terem obtido nota mínima 6 (seis) na prova prático-profissional, aplicada no dia 16 de junho deste ano em todo o País.

O prazo para o candidato que desejar interpor recurso do resultado preliminar terá início às 12h desta quarta-feira (10) e será encerrado às 12h do dia 13 de julho, conforme previsto no edital. Os dados estatísticos consolidados do resultado final do X Exame – após a análise e consideração dos recursos interpostos – serão divulgados no dia 26 deste mês.

Aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Academia Campista de Letras realiza nesta segunda-feira (10) palestra com Professor Christiano Fagundes

Escola Superior de Advocacia de Campos e Academia Campista de Letras realizam palestra com Professor Christiano Fagundes no dia 10/6

A Escola Superior de Advocacia de Campos e 12ª Subseção em parceria com a Academia Campista de Letras e Universidade Salgado de Oliveira – Campus Campos realizará no dia 10 de junho às 19 horas, na sede da Academia palestra com o Professor Christiano Abelardo Fagundes Freitas, com o tema: “Recentes Alterações na Legislação Aplicável ao Emprego Doméstico”, serão atribuídas 5 (cinco) horas.